PL 1579/1996

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9434/1997

Origem:

PLS 6/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - JOSE EDUARDO DUTRA - PT/SE

14/03/1996

Ementa

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

ESTABELECENDO QUE SALVO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM CONTRARIO, PRESUME-SE AUTORIZADA A DOAÇÃO DE TECIDOS, ORGÃOS OU PARTES DO CORPO HUMANO, COM EXCEÇÃO DO SANGUE, DO ESPERMA E DO OVULO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/03/1996

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 03 96 PAG 8302 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/02/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.434/97. DOFC 05 02 97 PAG 2191 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 152/97-PE E MSG 189/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 05 02 97 PAG 2202 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 03 96 PAG 8302 COL 01.

14/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CSSF E CCJR.

15/03/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

21/03/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP CARLOS MOSCONI. DCD 22 03 96 PAG 7627 COL 01.

16/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 79/96-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 639/95 E PL. 701/95 A ESTE.

30/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 79/96-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 639/95 E PL. 701/95 A ESTE.

20/06/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI A ESTE, E PARCIALMENTE AO PL. 701/95, APENSADO, COM EMENDA E CONTRARIO AO PL. 639/95, APENSADO.

21/08/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI, FAVORAVEL A ESTE E PARCIALMENTE AO PL. 701/95, APENSADO COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AOS PL. 639/95 E PL. 771/95, APENSADOS.

22/08/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

30/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JARBAS LIMA. DCD 15 11 96 PAG 30031 COL 01.

09/10/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP NILSON GIBSON.

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DOS PL. 639/95, PL. 701/95 E PL. 771/95, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF. DCDS 05 03 97 PAG 0080 COL 01.

22/10/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1579-A/96. DCD 22 10 96 PAG 27366 COL 01.

23/10/1996

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP HUMBERTO COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PPB/PL; MARCONI PERILLO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; FERNANDO LYRA, LIDER DO PSB; SERGIO MIRANDA, LIDER DO PC DO B; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV E MARCELO DEDA, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP HUMBERTO COSTA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02 E 03, PELO DEP PEDRINHO ABRÃO; EMENDAS 04 E 05, PELO DEP PHILEMON RODRIGUES E EMENDAS 06 A 10, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 08. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 06, 07 E 10 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 05 E 09. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 06, 07, 09 E 10, COM EMENDA DE REDAÇÃO; E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 05. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP AGNELO QUEIROZ. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CSSF. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 09, COM PARECERES DIVERGENTES (PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR DA CSSF). APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO RELATOR DA CCJR. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL, OS PL. 639/95, PL. 701/95 E PL. 771/95, APENSADOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

23/10/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1579-B/96. DCD 24 10 96 PAG 27801 COL 01.

30/10/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/202/96.

23/01/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 85/97-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

04/02/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.434/97. DOFC 05 02 97 PAG 2191 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 152/97-PE E MSG 189/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 05 02 97 PAG 2202 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.

16/04/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 189/97-CN. DCN 17 04 97 PAG 4155 COL 01.

•

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: LUCIO ALCANTARA, JOSE EDUARDO DUTRA E CASSILDO MALDANER. DEPUTADOS: NILSON GIBSON, ARMANDO ABILIO E CARLOS MAGNO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 06 05 97. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 16 05 97. DCN 17 04 97 PAG 4179 COL 01.

04/07/1997

COMISSÃO MISTA (CPMI)

•

ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.

15/09/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRDA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. - PLS 06/95 (PL. 1579/96, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS), QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ARTIGO 79, ' CAPUT': SIM=49; NÃO=18; ABS=0; NUL=0; TOTAL=67: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO NONO: SIM=62; NÃO=05; ABS=0; NUL=0; TOTAL=67: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO NONO: SIM=62; NÃO=05; ABS=0; NUL=0; TOTAL: 67: MANUTENÇÃO DO VETO. ARTIGO 12, 'CAPUT': SIM=50; NÃO=17; ABS=0; NUL=0; TOTAL=67: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 12: SIM=50; NÃO=17; ABS=0; NUL=0; TOTAL=67; MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 24: SIM=51; NÃO=16; ABS:0; NUL=0; TOTAL=67; MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13229 COL 01.