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MSC 179/2005
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 2240/2006
Origem: AV 309/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/04/2005
Ementa
Submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, autorização, condenado, cumprimento, sentença condenatória, trânsito em julgado, pena privativa de liberdade, país, origem, critérios, entrega, trânsito, documentação, réu preso, assinatura, Estados - Membros, (MERCOSUL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2005 Às Comissões  
Parlamentar Conjunta do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2006 Plenário (PLEN)
Transformado no PDC 2240/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo
11/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões  
Parlamentar Conjunta do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
13/04/2005 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Recebimento pela MERCOSUL.
13/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2005 PÁG 12023 COL 01.
03/05/2005 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ)
19/10/2005 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Sen. Pedro Simon (PMDB-RS)
05/12/2005 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Parecer do Relator, Sen. Pedro Simon (PMDB-RS), pela aprovação.
09/03/2006 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/03/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
05/04/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. João Herrmann Neto (PDT-SP)
11/05/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do PRL 1 CREDN, pelo Dep. João Herrmann Neto
Parecer do Relator, Dep. João Herrmann Neto (PDT-SP), pela aprovação.
17/05/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
24/05/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer
25/05/2006 Plenário (PLEN)
Transformado no PDC 2240/2006
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 179/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/04/2005 Às Comissões  
Parlamentar Conjunta do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
MSC 179/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 179/2005 Parecer do Relator 11/05/2006 João Herrmann Neto Parecer do Relator, Dep. João Herrmann Neto (PDT-SP), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 179/2005 Parecer de Comissão 24/05/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Herrmann Neto (PDT-SP), pela aprovação.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MERCOSUL => MSC 179/2005 Parecer do Relator 05/12/2005 Pedro Simon Parecer do Relator, Sen. Pedro Simon (PMDB-RS), pela aprovação.
PAR 1 MERCOSUL => MSC 179/2005 Parecer de Comissão 09/03/2006 Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Sen. Pedro Simon (PMDB-RS), pela aprovação.