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PL 6027/1985
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7494/1986
Origem: PLS 212/1981
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - PEDRO SIMON - PMDB/RS 13/08/1985
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCILIAR E JULGAR DISSIDIOS ORIUNDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE TRABALHADORES AVULSOS E SEUS TOMADORES DE SERVIÇOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.494/86. DOFC 19 06 86 PAG 8865 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 08 85 PAG 8083 COL 01.
13/08/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CTLS.
23/08/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
03/09/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 12 10 85 PAG 12016 COL 03.
12/09/1985 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
RELATOR DEP UBALDINO MEIRELLES. DCN1 21 09 85 PAG 10566 COL 01.
23/10/1985 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP UBALDINO MEIRELLES.
05/03/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTB. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6027-A/85. DCN1 06 03 86 PAG 0175 COL 02.
15/04/1986 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 16 04 86 PAG 2265 COL 01.
17/04/1986 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 17, 22, 24, 28, 29 E 30 04 86 E NOS DIAS 06, 13, 14, 15 E 19 05 86. DCN1 20 05 86 PAG 4090 COL 01.
21/05/1986 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO.
21/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO (PL. 6027-B/85). DCN1 22 05 86 PAG 4395 COL 03. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11239 COL 02.
30/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SF, PELO OF 163/86, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 05/86.
17/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.494/86. DOFC 19 06 86 PAG 8865 COL 01.