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PL 1572/2007
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 53/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eduardo Azeredo - PSDB/MG 11/07/2007
Ementa
Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra  serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-257/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-257/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer
11/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima e Luiz Couto.
12/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/03/15, PÁG 856 COL 01, Letra B.
07/08/2018 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apensados
Apensados ao PL 1572/2007 (3)
PL 257/2007; PL 4218/2008 (1), PL 8770/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 28/11/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 257/07, apensado.


05/12/2007 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/11/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP/SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.


11/03/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima e Luiz Couto.
Tramitação
Data Andamento
11/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
11/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 980, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 53, de 2007, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
08/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-257/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este o PL-257/2007.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39173 COL 02.
10/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO
15/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
28/11/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty
Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 257/07, apensado.
05/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer
17/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 556/2007-CSPCCO.
17/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-257/2007 apensada.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4218/2008.
17/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
19/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
27/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
11/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
09/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
02/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
01/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP/SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
04/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 05/11/13 PÁG 51912 COL 02, Letra A.
05/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta de ofício.
12/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados João Campos, João Paulo Lima, Luiza Erundina, Marcos Rogério e Nazareno Fonteles.
14/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 180/2013, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater o PL 1572/2007 que 'aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.'".
Prazo de Vista Encerrado
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 180/2013 da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater o PL 1572/2007 que "aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
11/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima e Luiz Couto.
11/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/03/15, PÁG 856 COL 01, Letra B.
02/05/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2017 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
20/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/10/2017 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/10/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7666/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.666/2017, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.770/2017 e 4.218/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
06/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8787/2018, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a urgência para a tramitação do Projeto de Lei N. 1.572, de 2007, de autoria do Senado Federal".
12/06/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Encerrada a discussão
Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/06/2018 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2018 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2018 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/07/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/08/2018 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/08/2018 Plenário (PLEN) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.