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PEC 194/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Irajá Abreu - PSD/TO 15/03/2016
Ementa
Estabelece a exigência de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área como condição elegibilidade para os cargos de Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Indexação
Constituição Federal (1988), requisito, elegibilidade, mandato eletivo, conclusão, educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/03/2016
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 194/2016, pelos Deputados Irajá Abreu (PSD-TO) e outros, que: "Estabelece a exigência de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área como condição elegibilidade para os cargos de Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador".
16/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
16/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/2016.
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
28/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 29/03/16 PÁG 280 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 4380/2016, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 194/2016.
".
28/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4390/2016, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), que: "Valmir Prascidelli, Deputado Federal, requer a Vossa Excelência, a retirada da sua assinatura ao apoiamento da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 194/2016, de autoria do Deputado Irajá Abreu.
".
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4390/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da PEC n. 194/2016, nos termos do artigo 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
11/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
04/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Laerte Bessa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
12/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 194/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 194/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4380/2016 => PEC 194/2016 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 27/04/2016 Marco Maia Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 194/2016.
REQ 4390/2016 => PEC 194/2016 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 28/04/2016 Valmir Prascidelli Valmir Prascidelli, Deputado Federal, requer a Vossa Excelência, a retirada da sua assinatura ao apoiamento da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 194/2016, de autoria do Deputado Irajá Abreu.