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MPV 133/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10840/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/10/2003
Ementa
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.
Indexação
Criação, Programa Especial de Habitação Popular, oferta, moradia, população carente, limitação, renda familiar, auxílio financeiro, produção, aquisição, casa própria, lote, material de construção, urbanização, assentamento populacional, requalificação, zona urbana, recursos, (FDS), (FAS), destinação, (CEF).  
_ Prorrogação, prazo, podutor rural, subscrição, termo de compromisso, termo de responsabilidade, ajustamento, conduta, plantio, comercialização, safra, soja, produto, transgênico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10840/04. DOFC 12 02 04 PAG 02 COL 02.
Vetado Parciamente (MSC 72/04-PE e MSG 24/04-CN).
Publicada no DOFC 12.02 04, Pág. 03 col 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (32) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
24/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
10/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/11/2003.
09/12/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003 (item 1 da pauta), com prazo encerrado.
10/12/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 132, de 2003 (item 1 da pauta), com prazo encerrado.
16/12/2003 Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/12/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003, com prazo encerrado.
17/12/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPv.
Encaminhou a Votação Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 8, 12, 18, 24, 25 e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 3º, art. 6º, da Resolução nº 1, de 2001-CN, prazo até a sesssão ordinária seguinte para votação da matéria.
Encaminharam a Votação: Dep. Ary Vanazzi (PT-RS) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Rejeitado o Requerimento.
Verificação de votação solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 1; Não: 265; Abst.: 1; Total: 267. Rejeitado o Requerimento.
Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho, em face do acordo entre os Srs. Líderes, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do PLV oferecido, com alterações.
Prejudicados, em face do acordo entre os Srs. Líderes,  os Requerimentos da Bancada do PFL que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e a discussão por grupos de artigos, respectivamente.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Ary Vanazzi (PT-RS), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Encerrada a Discussão
Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo desta MPv, respectivamente.
Votação preliminar em turno único
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2003, com as alterações feitas pelo Relator da CMCN, ressalvado o Destaque.
Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvado o Destaque.
Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento de sua Bancada que solicita votação nominal para o Destaque da Bancada do PT.
Aprovado o "caput" do art. 1º da MPV 133/03, em substituição ao "caput" do art. 1º do PLV 29/03, com a supressão do § 3º do art. 2º, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
Prejudicado o Requerimento da Bancada do PT que solicita DVS para o § 3º do art; 2º, constante do PLV 29/03.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPv 133-A/03) (PLv 29/03).
DCD 18/12/03 PÁG 68585 COL 01.
17/12/2003 Plenário (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1193/03.
13/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
EMENDAS DO SENADO FEDERAL - encaminhadas à publicação - DCD do dia 24/12/2003 PAG 71053 COL 01, LETRA B.
20/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal oferecidas ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2003.
Questão de Ordem levantada pelo Deputado Rodrigo Maia indagando se, em se tratando de Emendas do Senado Federal, é cabível requerimento do Relator da matéria solicitando prazo de uma sessão para apresentação de seu parecer, nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução nº 1, de 2002-CN. A Presidência responde que, se o Relator solicitar, será concedido o prazo para apresentação do seu parecer.
Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que conclui pela  constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Neucimar Fraga (PL-ES).
Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão da matéria.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a Discussão
Votação preliminar em turno único
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Ricardo Izar (PTB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único
Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal, com parecer contrário.
Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa, na sessão do dia 17 de dezembro de 2003.     (MPV 133-C/03) (PLV nº 29/03)
DCD 21/01/04 PÁG 581 COL 01.
11/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10840/04. DOFC 12 02 04 PAG 02 COL 02.
Vetado Parciamente (MSC 72/04-PE e MSG 24/04-CN).
Publicada no DOFC 12.02 04, Pág. 03 col 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
15/04/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 24/04-CN.
                                   DCN 16.04.04, pág. 0310, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Ney Suassuna, Eduardo Suplicy, Rodolpho Tourinho e Mozarildo Cavalcanti.          
DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Leonardo Picciani, Fernando Fabinho e Beto Albuquerque.          
Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 16.04.04, pág. 311, col. 02.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 175. DCN de 21/05/2004, pág 813.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 175 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 133/2003    Emendas apresentadas
MPV 133/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/11/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 133/2003    Pareceres apresentados
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências. (MPV13303)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV13303 => MPV 133/2003 Parecer Reformulado de Plenário 17/12/2003 Fernando de Fabinho Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 8, 12, 18, 24, 25 e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
PSS 1 MPV13303 => MPV 133/2003 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 20/01/2004 Fernando de Fabinho Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que conclui pela  constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências. (MPV13303)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV13303 => MPV 133/2003 Parecer Proferido em Plenário 17/12/2003 Fernando de Fabinho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
MPV 133/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 562/2003 => MPV 133/2003 Mensagem 23/10/2003 Poder Executivo Submete Medida Provisória que "Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências".