PLP 452/2014 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Apensado ao PLP 273/2013 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Sandro Mabel - PMDB/GO, Arthur Oliveira Maia - SD/BA | 18/12/2014 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para permitir a detração do tempo de inelegibilidade entre a condenação por decisão colegiada e seu trânsito em julgado, do prazo de inelegibilidade após o cumprimento da pena. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||
Apensados | |||||||||||||||||||||
Apensados ao PLP 452/2014 (3) | |||||||||||||||||||||
PLP 453/2014; PLP 218/2019; PLP 75/2021 | |||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
18/12/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 452/2014, pelos Deputados Sandro Mabel (PMDB-GO) e Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para permitir a detração do tempo de inelegibilidade entre a condenação por decisão colegiada e seu trânsito em julgado, do prazo de inelegibilidade após o cumprimento da pena". | ||||||||||||||||||||
15/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-453/2014. | ||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 73 COL 01 - Suplemento. |
||||||||||||||||||||
03/02/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 412 COL 01. | ||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 539/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". | ||||||||||||||||||||
12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-539/2015. | ||||||||||||||||||||
04/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-453/2014 apensada. | ||||||||||||||||||||
27/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 652/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". | ||||||||||||||||||||
12/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). | ||||||||||||||||||||
23/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-218/2019. | ||||||||||||||||||||
01/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-75/2021. | ||||||||||||||||||||