Imprimir

PLP 452/2014
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 273/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Mabel - PMDB/GO, Arthur Oliveira Maia - SD/BA 18/12/2014
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para permitir a detração do tempo de inelegibilidade entre a condenação por decisão colegiada e seu trânsito em julgado, do prazo de inelegibilidade após o cumprimento da pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PLP 452/2014 (3)
PLP 453/2014; PLP 218/2019; PLP 75/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 452/2014, pelos Deputados Sandro Mabel (PMDB-GO) e Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para permitir a detração do tempo de inelegibilidade entre a condenação por decisão colegiada e seu trânsito em julgado, do prazo de inelegibilidade após o cumprimento da pena".
15/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-453/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 73 COL 01 - Suplemento.
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 412 COL 01.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 539/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-539/2015.
04/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-453/2014 apensada.
27/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 652/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
23/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-218/2019.
01/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-75/2021.