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PL 6206/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6170/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Giovani Cherini - PDT/RS |
28/08/2013 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo, que será o 2º, ao art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. |
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Explicação da Ementa |
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Não compreende crime contra a economia popular a atividade comercial desenvolvida por empresas idôneas de "marketing multinível". |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, inexistência, crime, atividade comercial, plano, remuneração, colaborador, comissão, venda, comercialização, produto, serviço, comprovação, sustentabilidade, viabilidade econômica e financeira. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/04/2014 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.846/2014 nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.206/2013 e seu apenso (Projeto de Lei n. 6.731/2013) e o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos (Projetos de Lei n. 6.775/2013 e 7.288/2014) ao Projeto de Lei n. 6.170/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 6.170/2013 para sujeitá-lo ao Plenário e a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.170/2013 e seus apensos.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.170/2013: Às CDC, CTASP, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6206/2013 (5) |
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PL 6731/2013 (4), PL 2315/2019, PL 744/2021, PL 2512/2021 (1), PL 4931/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 146/2013, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para o discutir Marketing Multinível no Brasil".
Em 24/10/2013, Audiência Pública realizada com as presenças dos Senhores João Francisco de Paulo, Presidente da Empresa BBOM, Ricardo Moura de Araújo Faria, Coordenador-Geral de Relações Institucionais da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, André Andrade, Advogado, Representante da Empresa TELEXFREE, Tamara Amoroso Gonçalves, Coordenadora-Geral da Consultoria Técnica e Processos Administrativos da Senacon e Roberta Sayuri Kuruzu, Diretora-Executiva da Associação Brasileira das Empresas de Venda Direta - ABEVD.
Em 31/10/2013, arquivado o Requerimento 146/2013/CCJC. |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 147/2013, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o Marketing Multinível no Brasil".
Em 07/11/2013, decisão da Presidência da CCJC: "Com fundamento no artigo 163, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro a prejudicialidade do Requerimento 147/2013/CCJC, de autoria do Deputado Lourival Mendes, em virtude da aprovação do Requerimento 146/2013/CCJC, que tem idêntico objeto."
Em 07/11/2013, arquivado o Requerimento 147/2013/CCJC. |
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28/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6206/2013, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Acrescenta parágrafo, que será o 2º, ao art. 2º da Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular". |
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05/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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09/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/13 PÁG 39498 COL 01. |
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09/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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12/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA) |
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28/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6731/2013. |
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01/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9846/2014, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a apensação dos PLs 6.170 e 6.206, de 2013, ao PL 6.667, de 2013, e de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a Marketing Multinível.
". |
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22/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.846/2014 nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.206/2013 e seu apenso (Projeto de Lei n. 6.731/2013) e o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos (Projetos de Lei n. 6.775/2013 e 7.288/2014) ao Projeto de Lei n. 6.170/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 6.170/2013 para sujeitá-lo ao Plenário e a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.170/2013 e seus apensos.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.170/2013: Às CDC, CTASP, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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23/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 48/14 - COPER solicitando a devolução deste. |
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06/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Devolução à CCP |
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09/05/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de |
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Recebimento pela PL617013, apensado ao PL-6170/2013 |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-91/2015. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-171/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6206/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/09/2013 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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22/04/2014 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.846/2014 nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.206/2013 e seu apenso (Projeto de Lei n. 6.731/2013) e o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos (Projetos de Lei n. 6.775/2013 e 7.288/2014) ao Projeto de Lei n. 6.170/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 6.170/2013 para sujeitá-lo ao Plenário e a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.170/2013 e seus apensos.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.170/2013: Às CDC, CTASP, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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PL 6206/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 146/2013 CCJC => PL 6206/2013 |
Requerimento de Audiência Pública |
05/08/2013 |
Lourival Mendes |
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Requer a realização de Audiência Pública, para o discutir Marketing Multinível no Brasil. |
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REQ 147/2013 CCJC => PL 6206/2013 |
Requerimento |
05/08/2013 |
Lourival Mendes |
|
Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o Marketing Multinível no Brasil. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 9846/2014 => PL 6170/2013 |
Requerimento de Apensação |
01/04/2014 |
Lourival Mendes |
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Requer a apensação dos PLs 6.170 e 6.206, de 2013, ao PL 6.667, de 2013, e de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a Marketing Multinível.
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REQ 142/2019 => PL 619/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2019 |
Giovani Cherini |
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Desarquivamwento de Proposições |
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