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PEC 630/1998
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Aldir Cabral - PFL/RJ 01/12/1998
Ementa
Dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE O VETO SERA APRECIADO DENTRO DE 60  (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO; SE NO PRAZO ESTIPULADO O VETO NÃO FOR VOTADO PELO CONGRESSO NACIONAL, ESTE SERA DEVOLVIDO DE OFICIO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, MANTIDO O TEXTO DA LEI NOS
TERMOS
DE SUA APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO, DEVENDO SER PROMULGADO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/12/1998
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 01 99 PAG 02542 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DA EMENEDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP. ALDIR CABRAL.
01/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO  A CCJR.
01/12/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 01 99 PAG 02542 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 0250 COL 01.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
30/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade, com emendas.
06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Adiada a Discussão. Concedido prazo ao relator para alterar o parecer, nos termos do art. 57, inciso XI, do RI.
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Oliveira Filho.
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh e Dep. Oliveira Filho).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia n° 86/2003