Imprimir

PEC 272/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 54/2007
Origem: PEC 24/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - PSDB/CE 03/08/2000
Ementa
Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Explicação da Ementa
Registro dos apátridas. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/08/2000
DESPACHO INICIAL À CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 54/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03.
DCD de 21 09 07 PÁG 48681 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 272/2000 (2)
PEC 382/1996 (1), PEC 13/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR.
09/08/2000 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 09 08 00 PAG 41280 COL 02.
22/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 382/1996.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
05/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela admissibilidade desta, da PEC 382/1996 e da PEC 13/1999, apensadas.
25/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade.
(PEC 272-A/00).
11/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 26/09/01, Letra A, Parcial.
01/04/2004 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
29/06/2004 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
02/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4266/2006, pela Dep. Telma de Souza, que "requer instação de Comissão Especial para tratar da PEC 272-A, de 2000"
07/03/2007 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 08/03/07 PÁG 8755 COL 01.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
26/04/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC27200, com as proposições PEC-382/1996, PEC-13/1999 apensadas.
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
02/05/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 1/2007 PEC27200, pela Dep. Rita Camata, que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados : Embaixador Oto Agripino Maia - Ministério das Relações Exteriores - Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior; e
Sr.ª Denise da Veiga Alves - Movimento Brasileirinhos Apátridas.
"
03/05/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 1/2007 da Sra. Rita Camata que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados : Embaixador Oto Agripino Maia - Ministério das Relações Exteriores - Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior; e
Sr.ª Denise da Veiga Alves - Movimento Brasileirinhos Apátridas.
30/05/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC27200, pela Dep. Rita Camata
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação desta, com Emenda de Redação, e pela rejeição da PEC 382/1996, e da PEC 13/1999, apensadas.
05/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 07 06  07 PAG 29196 COL 01, Letra B.
14/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
27/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 1241/2007, pela Dep. Rita Camata e outros, que " Requer inclusão na pauta da PEC 272 de 2000."
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 20:20)
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Aprovada da Proposta de Emenda à Constituição nº 272, de 2000, em primeiro turno.   Sim: 384; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 384.
Em conseqüência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 382/96 e 13/99, apensadas.
Aprovada a Emenda de Redação adotada pela Comissão Especial.
A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
DCD de 04/07/07 PÁG 34015 COL 01.
04/07/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC27200, com as proposições PEC-382/1996, PEC-13/1999 apensadas.
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC27200, pela Dep. Rita Camata
04/07/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer
04/07/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/07/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Redação para o segundo turno.
05/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 06/07/07, PÁG 34816 COL 01, Letra C.
14/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 272-C, de 2000, em segundo turno. Sim: 377; Não: 1; Abst.: 0; Total: 378.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
A Matéria vai à Promulgação. (PEC 272-C/00)  DCD 15 08 07 PAG 39967 COL 01.
15/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 1.411/07/SGM/P
20/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 54/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03.
DCD de 21 09 07 PÁG 48681 COL 01.
26/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 412/07 (CN) encaminhando texto promulgado.