PEC 272/2000 | |||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Emenda Constitucional 54/2007 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PEC 24/1999 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - PSDB/CE | 03/08/2000 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Registro dos apátridas. Alterando a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||||
08/08/2000 | |||||||||||||||||||||||||
DESPACHO INICIAL À CCJR. | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
20/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 54/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03. DCD de 21 09 07 PÁG 48681 COL 01. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados à PEC 272/2000 (2) | |||||||||||||||||||||||||
PEC 382/1996 (1), PEC 13/1999 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL À CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 09 08 00 PAG 41280 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta a PEC 382/1996. | ||||||||||||||||||||||||
10/10/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP BISPO RODRIGUES. | ||||||||||||||||||||||||
05/01/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela admissibilidade desta, da PEC 382/1996 e da PEC 13/1999, apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade. (PEC 272-A/00). |
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11/10/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 26/09/01, Letra A, Parcial. | ||||||||||||||||||||||||
01/04/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
02/08/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4266/2006, pela Dep. Telma de Souza, que "requer instação de Comissão Especial para tratar da PEC 272-A, de 2000" | ||||||||||||||||||||||||
07/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 08/03/07 PÁG 8755 COL 01. |
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25/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
26/04/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC27200, com as proposições PEC-382/1996, PEC-13/1999 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 1/2007 PEC27200, pela Dep. Rita Camata, que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados : Embaixador Oto Agripino Maia - Ministério das Relações Exteriores - Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior; e Sr.ª Denise da Veiga Alves - Movimento Brasileirinhos Apátridas. " |
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03/05/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2007 da Sra. Rita Camata que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados : Embaixador Oto Agripino Maia - Ministério das Relações Exteriores - Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior; e Sr.ª Denise da Veiga Alves - Movimento Brasileirinhos Apátridas. |
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30/05/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC27200, pela Dep. Rita Camata | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação desta, com Emenda de Redação, e pela rejeição da PEC 382/1996, e da PEC 13/1999, apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 07 06 07 PAG 29196 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). | ||||||||||||||||||||||||
27/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 1241/2007, pela Dep. Rita Camata e outros, que " Requer inclusão na pauta da PEC 272 de 2000." | ||||||||||||||||||||||||
03/07/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
03/07/2007 | Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:20) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada da Proposta de Emenda à Constituição nº 272, de 2000, em primeiro turno. Sim: 384; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 384. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 382/96 e 13/99, apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação adotada pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno. DCD de 04/07/07 PÁG 34015 COL 01. |
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04/07/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC27200, com as proposições PEC-382/1996, PEC-13/1999 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC27200, pela Dep. Rita Camata | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Redação para o segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 06/07/07, PÁG 34816 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 272-C, de 2000, em segundo turno. Sim: 377; Não: 1; Abst.: 0; Total: 378. | ||||||||||||||||||||||||
• | Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai à Promulgação. (PEC 272-C/00) DCD 15 08 07 PAG 39967 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 1.411/07/SGM/P | ||||||||||||||||||||||||
20/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Emenda Constitucional 54/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03. DCD de 21 09 07 PÁG 48681 COL 01. |
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26/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 412/07 (CN) encaminhando texto promulgado. | ||||||||||||||||||||||||