Imprimir

PL 230/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5995/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandes Júnior - PP/GO 08/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a informar sobre o direito de desistência do contrato.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, mercadoria, produto, informação, consumidor, direitos, desistência, contrato, fornecimento, endereço, endereço eletrônico, sede, empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2011 Apense-se à(ao) PL-5995/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 230/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a informar sobre o direito de desistência do contrato.

".
08/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 4995 COL 02.
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5995/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11961 COL 02.
18/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
21/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5995/2009
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 230/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2011 Apense-se à(ao) PL-5995/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária