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PEC 220/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Sávio - PSDB/MG 17/05/2016
Ementa
Acrescenta o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
24/05/2016
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/07/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela admissibilidade.


Tramitação
Data Andamento
17/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 220/2016, pelos Deputados Domingos Sávio (PSDB-MG) e outros, que: "Acrescenta o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária".
18/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
18/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/16 PÁG 370 COL 01.
24/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
24/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 25/05/16 PÁG 157 COL 01.
24/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP)
11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela admissibilidade.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Major Olimpio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 226/2019, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer o desarquivamento de preposições".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-226/2019.