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VTS 10 CCJC => PEC 6/2019
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 6/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ramos - PR/AM 16/04/2019
Ementa
Sana a incostitucionalidade dos arts. 15 e 16 da PEC, bem como dos §§ 14 e 17 do art. 40. da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 10 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ramos (PR-AM).
Tramitação
Data Andamento
16/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 10 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ramos (PR-AM).