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PL 82/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Rigoni - PSL/ES 02/02/2022
Ementa
Acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003.
Indexação
Alteração, Lei Federal, cumprimento, critério, acessibilidade, serviço de atendimento e informação, atendimento, denúncia, violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/02/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer.
31/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer.
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023)
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 16/06/2023 -
Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação.


09/08/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 02/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


31/10/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 82/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni  (PSL/ES), que "Acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003".
10/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/02/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
11/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2022 PÁG 47.
25/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
26/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2022)
08/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2022 a 08/06/2022 20:36:00). Não foram apresentadas emendas.
21/10/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação.
23/11/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
Retirado de pauta de ofício
31/01/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão
16/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
17/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023)
28/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação.
02/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
09/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
Lido o Parecer pela Relatora
Iniciada a Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
Encerrada Discussão
Aprovado o Parecer.
15/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
15/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2023, Letra A.
24/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)
25/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023)
05/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
03/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/10/2023)
18/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/10/2023 a 18/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
Lido o Parecer pelo Relator
Aprovado o Parecer.
07/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023)
07/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosângela Moro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 82/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/02/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 82/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 82/2022 Parecer do Relator 21/10/2022 Tabata Amaral Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação.
PRL 2 CMULHER => PL 82/2022 Parecer do Relator 16/06/2023 Tabata Amaral Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação.
PAR 1 CMULHER => PL 82/2022 Parecer de Comissão 15/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 82/2022.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 82/2022 Parecer do Relator 02/10/2023 Sargento Portugal Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CPD => PL 82/2022 Substitutivo 02/10/2023 Sargento Portugal
PAR 1 CPD => PL 82/2022 Parecer de Comissão 01/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003.
SBT-A 1 CPD => PL 82/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 01/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003.
PL 82/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMULHER => PL 82/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 23/11/2022 Diego Garcia Requerimento de Inversão da Pauta - PL 82/2022
RPD 2 CMULHER => PL 82/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 30/11/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Inversão da Pauta - PL 82/2022
RPD 3 CMULHER => PL 82/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 14/12/2022 Tabata Amaral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 82/2022
RPD 4 CMULHER => PL 82/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 02/08/2023 Tabata Amaral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 82/2022
RPD 5 CMULHER => PL 82/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 09/08/2023 Tabata Amaral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 82/2022