MPV 870/2019

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13844/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/01/2019

Ementa

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº: 13.334, de 2016; 9.069, de 1995; 11.457, de 2007; 9.984, de 2000; 9.433, de 1997; 8.001, de 1990; 11.952, de 2009; 10.599, de 2002; 11.440, de 2006; 9.613, de 1998; 11.473, de 2007 e 13.346, de 2016. Revoga dispositivos das Leis nº 10.233, de 2001 e 11.346, de 2006. Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 2018.

Indexação

Reforma administrativa, Governo Federal, Presidência da República, Ministério. _Organização administrativa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Cidadania, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Defesa, Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério da Economia, Ministério da Educação, Ministério da Infraestrutura, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Meio Ambiente, Ministério de Minas e Energia, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Saúde, Ministério do Turismo, Controladoria-Geral da União (CGU). _Reforma Administrativa, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Ministério do Trabalho, transformação, Ministério da Economia. _Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério da Cultura, Ministério do Esporte, transformação, Ministério da Cidadania. _Ministério dos Direitos Humanos, transformação, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. _Ministério da Integração Nacional, Ministério das Cidades, transformação, Ministério do Desenvolvimento Regional. _Ministério da Justiça, Ministério da Segurança Pública, transformação, Ministério da Justiça e Segurança Pública. _Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, transformação, Ministério da Infraestrutura. _Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, transformação, Controladoria-Geral da União (CGU). _Critério, requisição de pessoal, servidor público, cessão, Serviço social autônomo. _ Alteração, Lei do Plano Real, membro, Conselho Monetário Nacional, Ministro de Estado da Economia, Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia._ Alteração, Lei da Super Receita, transformação, cargo em comissão, Função comissionada, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Ministério da Economia. _Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), incorporação, Escola de Administração Fazendária (Esaf), _ Alteração, Lei da Ana, vinculação, Agência Nacional de Águas (ANA), Ministério do Desenvolvimento Regional. _ Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos, gestor, Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Secretário-Executivo, Ministério do Desenvolvimento Regional.
_ Alteração, lei federal, transferência, competência, regularização fundiária, Amazônia Legal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). _ Alteração, lei federal, competência, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, requerimento, anistia política. _ Alteração, Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, critério, nomeação, cargo em comissão, Serviço Exterior Brasileiro, Ministério das Relações Exteriores. _ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, transferência, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Ministério da Justiça e Segurança Pública. _Alteração, lei federal, transferência, competência, cooperação federativa, segurança pública, Ministério da Justiça e Segurança Pública. _ Alteração, lei federal, critério, criação, Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE).
_ Função comissionada técnica (FCT), transformação, Gratificação de exercício de cargo de confiança devida a militares (RMP). _Ministério do Trabalho, transferência, competência, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Cidadania, Ministério da Economia. _Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, revogação, dispositivo legal, criação, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT), nomeação, diretor, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), aprovação, Senado Federal.
_ Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, revogação, dispositivo legal, atribuição, composição, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)._ Revogação, Lei Federal, organização, Presidência da República, Ministério.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/05/2019

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

01/01/2019

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/05/2019

Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 154/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 870/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
Leitura do recebimento do Ofício nº 156/2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).

18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13844/2019. DOU 18/06/19 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 254/19-PE). Razões do veto: DOU 18/06/19 PÁG 23 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 482/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto.
Resultado: mantido o veto parcial.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (542)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

01/01/2019

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

02/01/2019

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

03/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Republicação do art. 53 (DOU de 03/01/19 - Seção 1 - página 1)

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n. 69-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

28/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório n. 18, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 870, de 01/01/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado João Roma e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho.

09/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n.10/2019.

•

Recebido o Ofício nº 154/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 870/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 541(quinhentos e quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2019.

•

Recebida a Mensagem nº 2/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 870/2019.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 870/2019, que conclui pelo PLV nº 10, de 2019.

•

Recebido o PLV nº 10, de 2019, da Comissão Mista da MPV 870/2019, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..

09/05/2019

Comissão Mista da MPV 870/2019 (MPV87019)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2019, pela Comissão Mista da MPV 870/2019, que: "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".

10/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

13/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 1628.

13/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 156/2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão n. 10, de 2019 (MPV n. 870, de 2019).

•

Recebido o PLV nº 10, de 2019, com retificações, da Comissão Mista da MPV 870/2019, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..

14/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 154/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 870/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
Leitura do recebimento do Ofício nº 156/2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).

14/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Republicação em avulso e DCD, no DCD de 15/5/19 PÁG 335.

21/05/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/05/2019

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita votação nominal para todas as votações de mérito relativas ao Projeto de Lei de Conversão 10/19, apresentado à MPV 870/19.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 100; não: 105; abstenção: 10; total: 215.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

22/05/2019

Plenário (PLEN) - 16:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Dep. Filipe Barros (PSL-PR), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Bacelar (PODE-BA).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Diego Garcia (PODE-PR) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 870 de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 216, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 20.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG).

•

Rejeitada a Emenda nº 216.

•

Votação do inciso V do artigo 19 da MPV 870/19, e, por decorrência, do inciso X do art. 21, dos arts. 29, 30, 66, 67, 68; bem como das alíneas a, h, r e ae do inciso I, b e m do inciso II do art. 56, e do inciso IV do art. 57, todos da MPV 870/19, que serão incluídos nos arts. 56 e 57 do PLV, respectivamente, onde couber, com a devida renumeração das alíneas; e consequente supressão dos incisos V e XVII do art. 19, X do art. 21 e dos arts. 29, 30, 30-A, 30-B, 66, 67, 68 e 76-B do PLV 10/19, apresentado à Medida Provisória nº 870, de 2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do CIDADANIA - DTQ 10.

•

Aprovado o Destaque.

•

Votação da Emenda nº 440, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rui Falcão (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 440.

•

Votação da Emenda nº 60, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 23.

•

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

•

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 60 - DTQ 23.

•

Votação do art. 38, VII, da MPV nº 870/19, para fins de sua aprovação e incorporação no texto final e, por decorrência, do art. 14 da Lei 9613/1998, alterado pelo art. 72 da MPV 870/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PODEMOS - DTQ 9.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Diego Garcia (PODE-PR) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Filipe Barros, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o destaque. Mantido o texto do PLV. Sim: 210; não: 228; abstenção: 4; total: 442.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do DTQ 3 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do art. 64-A do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 870/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 3.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Celso Sabino (PSDB-PA).

•

Prejudicada a votação do DTQ 3.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

23/05/2019

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do art. 64-A do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 870/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 3.

•

Suprimido o texto.

•

Votação do art. 76-A do Projeto de Lei de Conversão nº 10, apresentado à MPV 870/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 14.

•

Suprimido o texto.

•

Retirados os Detaques Simples (DTQs 1, 2, 11, 12).

•

Prejudicado o destaque da bancada do PROS, para a votação em separado do art. 72 do Projeto de Lei de Conversão nº 10/19, para que prevaleça o artigo 72 da MPV 870/19 - DTQ 4.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 5.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 127 - DTQ 7.

•

Retirado o destaque da bancada do CIDADANIA, para a votação em separado do inciso V do art. 19 da MPV 870/19, e, por decorrência, do inciso X, alínea "e" do art. 21; arts 29, 30, 66, 67, 68; bem como das alíneas "a e "h" do inciso I, "b" e "m" do inciso II do art. 56; e inciso IV do art. 57, todos da MPV 870, de 2019, para fins de sua aprovação; e consequentemente supressão dos incisos V e XVII do art. 19; dos artigos 29, 30, 30-A, 30-B, 66, 67, 68 e do caput e parágrafo único do art. 76-B, do PLV 10/19, apresentado à MPV 870/2019, além das demais adaptações de nomenclatura decorrentes - DTQ 8.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do art. 64-A do Projeto de Lei de Conversão nº 10/19 apresentado à MPV 870/19 - DTQ 13.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSC, para a votação em separado do art. 76-A do Projeto de Lei de Conversão nº 10, apresentado à MPV 870/19 - DTQ 15.

•

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 101 - DTQ 16.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 64-A do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 870/19 - DTQ 17.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do inciso VII, do art. 38 da MPV nº 870/19, para que conste como inciso do art. 38 do Projeto de Lei de Conversão 10/19, com a devida renumeração e, por decorrência, do art. 72 da MPV 870/19 para substituir o art. 72 do PLV 10 de 2019 - DTQ 18.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do inciso V do artigo 19 da MPV 870/19, e, por decorrência, do inciso X do art. 21, dos arts. 29, 30, 66, 67, 68; bem como das alíneas a, h, r e ae do inciso I, b e m do inciso II do art. 56, e do inciso IV do art. 57, todos da MPV 870/19, que serão incluídos nos arts. 56 e 57 do PLV, respectivamente, onde couber, com a devida renumeração das alíneas; e consequente supressão dos incisos V e XVII do art. 19, X do art. 21 e dos arts. 29, 30, 30-A, 30-B, 66, 67, 68 e 76-B do PLV 10/19, apresentado à Medida Provisória nº 870, de 2019 - DTQ 19.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 125 - DTQ 21.

•

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 191 - DTQ 22.

•

Prejudicado o destaque da bancada do SOLIDARIEDADE, para a votação em separado do inciso V do art. 19 da MPV 870/19, e, por decorrência, do inciso X, do art. 21; arts 29, 30, 66, 67, 68; bem como das alíneas "a e "h" do inciso I, "b" e "m" do inciso II do art. 56; e inciso IV do art. 57, todos da MPV 870, de 2019, para fins de sua aprovação; e consequentemente supressão dos incisos V e XVII do art. 19; do inciso X do art. 21, dos artigos 29, 30, 30-A, 30-B, 66, 67, 68 e do caput e parágrafo único do art. 76-B, do PLV 10/19, apresentado à MPV 870/2019, além das demais adaptações de nomenclatura decorrentes - DTQ 24.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso IX, do art. 85, do Projeto de Lei de Conversão 10/19, apresentado à MPV 870/19 - DTQ 25.

•

Prejudicado o destaque da bancada do AVANTE, para a votação em separado dos arts. 76-A e 85, inciso IX, do Projeto de Lei de Conversão 10/19, apresentado à MPV 870/2019 - DTQ 26.

•

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/MDB/PTB, para a votação em separado da expressão "terras indígenas", constante do inciso XIV do art. 21 da MPV 870/2019, para que conste do inciso XIV do art 21 do Projeto de Lei de Conversão 10/19, apresentado à MPV 870/19 - DTQ 27.

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. João Roma (PRB-BA), membro da Comissão Mista.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 870-A/2019) - (PLV 10/2019).

23/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL-CE).

24/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 414/2019/SGM-P.

03/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 190/2019 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção.

18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13844/2019. DOU 18/06/19 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 254/19-PE). Razões do veto: DOU 18/06/19 PÁG 23 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

01/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 317/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLv 10/2019 (MPv 870/2019)

19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 482/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto.
Resultado: mantido o veto parcial.

•

Recebido o Of n. 479-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 870, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 870/2019 Emendas apresentadas

MPV 870/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/05/2019

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

MPV 870/2019 Pareceres apresentados

Comissão Mista da MPV 870/2019 (MPV87019)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV87019 => MPV 870/2019 LIDPT

Parecer de Comissão

09/05/2019

Comissão Mista da MPV 870/2019

PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 870/2019, sobre a Medida Provisória nº 870, de 2019, que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 870/2019

Redação Final

23/05/2019

João Roma

Redacao Final

DVT 1 => MPV 870/2019

Declaração de Voto

23/05/2019

Dr. Jaziel

Nos termos do artigo 182, parágrafo único, da Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho por meio desta apresentar Declaração Escrita de Voto.

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

relativa a MPV 870/2019, pelos motivos abaixo indicados. Tratam-se de uma medida provisória do Poder Executivo que foram objeto de discussão em Sessão Deliberativa Extraordinária, em 22 de maio de 2019

MPV 870/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 2/2019 MESA => MPV 870/2019 LIDPT

Mensagem

09/05/2019

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 870/2019, que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".