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PL 239/2007
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 403/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Aelton Freitas - PL/MG 27/02/2007
Ementa
Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, furto, desvio, irregularidade, captação, reprodução, utilização, atividade clandestina, energia elétrica, rede eletrônica, radiação eletromagnética, fibra ótica, pirataria, sinal, radiodifusão, televisão, televisão por assinatura,  furto qualificado, destruição, rompimento, obstáculo, obtenção, vantagens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
27/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Pacheco.
15/02/2022 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/05/2015 -
Parecer do Relator, com Complementação de Voto, do Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.


27/05/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Pacheco.
Tramitação
Data Andamento
27/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 327/07 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 356/04
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/07 PÁG 9098 COL 02.
09/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
04/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Santos
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
16/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
02/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
27/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
05/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
31/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
22/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
12/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira.
21/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
27/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
27/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer do Relator, com Complementação de Voto, do Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Pacheco.
28/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/05/15 PÁG 134 COL 01, Letra A.
22/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5079/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n° 239, de 2007, de autoria do Senado Federal, que 'Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais'".
07/03/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/03/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/03/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/05/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 5079/2016 do Sr. Pauderney Avelino que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n° 239, de 2007, de autoria do Senado Federal, que "Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5079/2016 => PL 239/2007.
30/11/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2021 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/02/2022 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 239/2007    Emendas apresentadas
PL 239/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/03/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 239/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 239/2007 Substitutivo 04/10/2007 Alexandre Santos Altera a redação do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
SBT 2 CCJC => PL 239/2007 Substitutivo 31/10/2012 Marcos Rogério O Congresso Nacional decreta:
PRL 3 CCJC => PL 239/2007 Parecer do Relator 22/11/2012 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CCJC => PL 239/2007 Substitutivo 23/11/2012 Marcos Rogério O Congresso  Nacional  decreta
PRL 4 CCJC => PL 239/2007 Parecer do Relator 12/05/2015 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 4 CCJC => PL 239/2007 Substitutivo 12/05/2015 Marcos Rogério Altera a redação do §3º do art. 155 e acrescenta o art. 156-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
VTS 1 CCJC => PL 239/2007 Voto em Separado 26/05/2015 Rodrigo Pacheco Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.
PAR 1 CCJC => PL 239/2007 Parecer de Comissão 27/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Pacheco..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
CVO 1 CCJC => PL 239/2007 Complementação de Voto 27/05/2015 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 5 CCJC => PL 239/2007 Substitutivo 27/05/2015 Marcos Rogério Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.
SBT-A 1 CCJC => PL 239/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 27/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 239/2007.
PL 239/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5079/2016 => PL 239/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/08/2016 Pauderney Avelino Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n° 239, de 2007, de autoria do Senado Federal, que "Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais".