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PDC 377/1990
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 1/1992
Origem: MSC 748/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 13/12/1990
Ementa
APROVA OS TEXTOS DOS PROTOCOLOS I E II DE 1977, ADICIONAIS AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 1949, ADOTADOS EM 10 DE JUNHO DE 1977 PELA CONFERENCIA DIPLOMATICA SOBRE A REAFIRMAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITARIO APLICAVEL AOS CONFLITOS ARMADOS.
Explicação da Ementa
TEXTO PROPOSTO PELA CRUZ VERMELHA SOBRE DIREITOS DE GUERRA A CONVENÇÃO DE GENEBRA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/1992 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 01/92. DOFC 18 03 92 PAG 3473 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CDN.
21/03/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MAURI SERGIO. DCN1 01 05 91 PAG 5099 COL 02.
03/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAURI SERGIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
20/05/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
RELATOR DEP FABIO MEIRELLES.
29/05/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO MEIRELLES.
19/06/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO MEIRELLES.
07/10/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CDN. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 377-A/90. DCN1 08 10 91 PAG 19389 COL 01.
22/10/1991 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
22/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 10 91 PAG 20598 COL 02.
22/10/1991 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
22/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 377-B/90. DCN1 23 10 91 PAG 20599 COL 01.
25/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-283/91.
17/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-116/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO.
17/03/1992 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 01/92. DOFC 18 03 92 PAG 3473 COL 01.