Imprimir

PDC 377/1990
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 1/1992
Origem: MSC 748/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 13/12/1990
Ementa
APROVA OS TEXTOS DOS PROTOCOLOS I E II DE 1977, ADICIONAIS AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 1949, ADOTADOS EM 10 DE JUNHO DE 1977 PELA CONFERENCIA DIPLOMATICA SOBRE A REAFIRMAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITARIO APLICAVEL AOS CONFLITOS ARMADOS.
Explicação da Ementa
TEXTO PROPOSTO PELA CRUZ VERMELHA SOBRE DIREITOS DE GUERRA A CONVENÇÃO DE GENEBRA).
Indexação
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, VITIMA, REVOLUÇÃO, GUERRA, OBSERVAÇÃO, DIREITOS HUMANOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/1992 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 01/92. DOFC 18 03 92 PAG 3473 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CDN.
21/03/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MAURI SERGIO. DCN1 01 05 91 PAG 5099 COL 02.
03/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAURI SERGIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
20/05/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
RELATOR DEP FABIO MEIRELLES.
29/05/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO MEIRELLES.
19/06/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO MEIRELLES.
07/10/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CDN. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 377-A/90. DCN1 08 10 91 PAG 19389 COL 01.
22/10/1991 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
22/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 10 91 PAG 20598 COL 02.
22/10/1991 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
22/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 377-B/90. DCN1 23 10 91 PAG 20599 COL 01.
25/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-283/91.
17/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-116/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO.
17/03/1992 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 01/92. DOFC 18 03 92 PAG 3473 COL 01.