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PEC 517/2010
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 118/2022
Origem: PEC 100/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Álvaro Dias - PSDB/PR 10/08/2010
Ementa
Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/08/2010
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 118/2022. DOU 27/04/22 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (17)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 517/2010, pelo Senado Federal, que: "Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.


".
10/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 1624/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 100, de 2007, constante dos autógrafos juntos, que "Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos".
11/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
16/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/10 PÁG 36797 COL 02.
16/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)
01/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela admissibilidade.
30/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Márcio Macêdo.
26/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e Luiz Couto.
02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
03/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Discutiu a Matéria o Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
• Aprovado o Parecer.
04/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/07/13, PÁG 31179 COL 01, Letra A.
29/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8463/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constituição nº 517/2010 - Origem: PEC 100/2007 de autoria do Senador Álvaro dias, Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos".
05/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 379/2020, pela Deputada Clarissa Garotinho  (PROS/RJ), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 517/2010 'Dá nova redação às alíneas 'b' e 'c' do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.'".
17/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2153/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 517/2010, de Senado Federal - Álvaro Dias - PSDB/PR, que “dá nova redação às alíneas 'b' e 'c' do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.'".
• Apresentação do Requerimento n. 2154/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do §2º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da criação e instalação da Comissão Especial para o exame do mérito da PEC 517/2010, de Senado Federal - Álvaro Dias - PSDB/PR, que “dá nova redação às alíneas 'b' e 'c' do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.'".
29/06/2021 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Publicado em DCD do dia 29/06/2021.
23/09/2021 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
23/09/2021 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebimento pela PEC51710.
24/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à Comissão Especial PEC51710.
28/09/2021 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 29/09/2021)
01/10/2021 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial para debater as atividades do IPEN e do IEN, com os seguintes convidados: representantes do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN) e do Instituto de Engenharia Nuclear (IEN)".
• Apresentação do Requerimento n. 2/2021, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial para elucidar o cenário da PEC nº 517/2010, com os seguintes convidados: Representantes do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI; e Representantes da AMAZUL, entidade vinculada à Marinha do Brasil".
• Apresentação do Requerimento n. 3/2021, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial para debater a origem da PEC nº 517/2010, com o seguinte convidado: Senador Álvaro Dias".
04/10/2021 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento n. 9/2021, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil  (DEM/GO), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a flexibilização do monopólio da União para a produção de radiofármacos".
• Apresentação do Requerimento n. 10/2021, pelos Deputados Jorge Solla  (PT/BA) e Alexandre Padilha  PT, que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 517, de 2010, que 'dá nova redação às alíneas 'b' e 'c' do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos'".
• Apresentação do Requerimento n. 4/2021, pelos Deputados Alexandre Padilha (PT-SP) e Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 517, de 2010, que 'dá nova redação às alíneas 'b' e 'c' do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos', com os seguintes convidados: Representantes do Ministério da Saúde - MS; Representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;   Representantes do Ministério de Ciência Tecnologia e Inovações - MCTI; Representante do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN; e Representante da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
".
• Apresentação do Requerimento n. 5/2021, pelos Deputados Alexandre Padilha (PT-SP) e Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 517, de 2010, que 'dá nova redação às alíneas 'b' e 'c' do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos', com os seguintes convidados:  SR. SÉRGIO RESENDE - Ex- Ministro de Ciência e Tecnologia (2005 - 2010); SR. MARCO ANTÔNIO RAUPP - Ex- Ministro de Ciência e Tecnologia (2012 - 2014); SR. CELSON PANSERA - Ex- Ministro de Ciência e Tecnologia (2015 - 2016);  SR. GILBERTO KASSAB - Ex- Ministro de Ciência e Tecnologia (2016 - 2019); REINALDO GUIMARÃES - Ex-Secretário Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (2007-2010); CARLOS GADELHA Ex-Secretário Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (2011-2014); JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR Ex-Secretário Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (2014-2015); ADRIANO MASSUDA Ex-secretário Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (2016); MARCO ANTÔNIO FIREMAN Ex-secretário Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (2016-2018);  e DENIZAR VIANNA Ex-Secretário Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (2019-2020). (2016 - 2019).
".
• Apresentação do Requerimento n. 6/2021, pelos Deputados Alexandre Padilha (PT-SP) e Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 517, de 2010, que 'dá nova redação às alíneas 'b' e 'c' do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos', com os seguintes convidados: Sr. João Alberto Osso Júnior - Representante da Agência Internacional de Energia Atômica, com sede em Viena; Sr Professor Aldo Malavasi - Vice-Presidente da Sociedade Brasileira Para o Progresso da Ciência (SBPC); Sr. Wilson Calvo  - Representante do IPEN; Sr. José Augusto Perrotta  - Representante do IPEN; Sra. Fabíola Supino: - Especialista em Politicas públicas no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Dr. Carlos Gadelha - coordenador de Ações de Prospecção da Fiocruz e líder do grupo de pesquisa Desenvolvimento e Saúde da Fiocruz; Dr. Sandro Martins: - Pesquisador no Núcleo de Epidemiologia e Vigilância em Saúde na Fiocruz; Dr. Leandro Safatle: - Economista e ex-Secretário Executivo da CMED; e Dr. Fernando Aith: - Professor Titular do Departamento de Política, Gestão e Saúde da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo - FSP/USP. Co-Diretor Científico do Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da USP".
• Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelos Deputados Alexandre Padilha (PT-SP) e Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 517, de 2010, que 'dá nova redação às alíneas 'b' e 'c' do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos', com os seguintes convidados: Representante da Rede de Pesquisadores em Economia e Inovação em Saúde; Representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO; Representante o da Associação Brasileira de Economia da Saúde; Representante da Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias da Saúde; Representante do grupo de pesquisa FIOCRUZ CEIS 4.0; Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; e Representante do Departamento de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, NAF/ENSP".
• Apresentação do Requerimento n. 8/2021, pelos Deputados Alexandre Padilha (PT-SP) e Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer a realização de visitas técnicas a fim de subsidiar o trabalho desta Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer sobre a PEC 517, de 2010, que 'dá nova redação às alíneas 'b' e 'c' do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos', com a sugestão dos seguintes locais a serem visitados: IPEN - Visita ao espaço cultural, Reator Nuclear de Pesquisa e Centro de Radiofarmácia; Sítio do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB) em Iperó/SP (2 milhões de m2), em São Paulo/SP; Argentina - Comissão Nacional de Energia Atomica - CNEA, com visitas aos Centros de Medicina Nuclear, ao Reator Nuclear RA10 (em construção similar ao RMB) e ao reator nuclear de pesquisa, que está em operação para produção de radioisótopos (Buenos Aires, do qual o IPEN importa); Holanda - Reator de Nuclear de Pesquisa PALLAS (em construção) e o Reator de PETTEN (produção de radioisótopos, do qual o IPEN importa); África do Sul - South African Nuclear Energy Corporation (NECSA), Pretória - Reator SAFARI (do qual o IPEN importa); Coreia do Sul - Korean Atomic Energy Research Institute (KAERI), Reator Nuclear de Pesquisa HANARO (produção de radioisótopos para Ásia); e Australia - Sidney - Australian Nuclear Science Technology Organization ANSTO que tem uma planta nova de produção de radioisótopos para o mundo".
• Apresentação do Requerimento n. 11/2021, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 517, de 2010, que 'dá nova redação às alíneas 'b' e 'c' do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos', com os seguintes convidados: Representante da Associacao dos funcionarios do IPEN - ASSIPEN; e Representante da Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear - SBMN".
05/10/2021 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. General Peternelli que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial para debater as atividades do IPEN e do IEN, com os seguintes convidados: representantes do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN) e do Instituto de Engenharia Nuclear (IEN).
• Aprovado requerimento n. 2/2021 do Sr. General Peternelli que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial para elucidar o cenário da PEC nº 517/2010, com os seguintes convidados: Representantes do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI; e Representantes da AMAZUL, entidade vinculada à Marinha do Brasil.
• Aprovado requerimento n. 3/2021 do Sr. General Peternelli que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial para debater a origem da PEC nº 517/2010, com o seguinte convidado: Senador Álvaro Dias.
• Aprovado requerimento n. 9/2021 do Sr. Dr. Zacharias Calil que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a flexibilização do monopólio da União para a produção de radiofármacos, com os seguintes convidados: Representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro; Dr. Wilson Calvo - Superintendente do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares da Comissão Nacional de Energia Nuclear; Dra. Maria Inez Gadelha - Médica Oncologista e Chefe de Gabinete da Secretária Especial de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; Dr. George Coura Filho - Médico Nuclear e Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear; Dr. Cláudio Tinoco - Médico Nuclear, ex-Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear e Professor Associado do Departamento de Radiologia da UFF; Dr. Celso Cunha - Presidente da Associação Brasileira para Desenvolvimento Atividades Nucleares; e Dr. Carlos Alberto Buchpiguel - Médico Nuclear e Diretor do Serviço de Medicina Nuclear da FMUSP.
• Aprovado requerimento n. 10/2021 dos Srs. Jorge Solla e Alexandre Padilha que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 517, de 2010, que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos", com o seguinte convidado: Aldo Malavasi, pesquisador, doutor em genética pela Universidade de São Paulo.
20/10/2021 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 28/09/2021 até o encerramento da 123ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 20/10/2021). Foi apresentada 1 emenda, que não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.
04/11/2021 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC51710, pelo Deputado General Peternelli  (PSL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela aprovação da PEC 517, de 2010.
10/11/2021 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Peternelli.
• Vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha, Dr. Frederico, Jorge Solla, Lafayette de Andrada e Weliton Prado.
17/11/2021 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Prazo de Vista Encerrado
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC51710, pelo Deputado General Peternelli  (PSL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela aprovação da PEC 517, de 2010.
23/11/2021 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC51710, pelo Deputado Alexandre Padilha  (PT/SP) e outros.
23/11/2021 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Prejudicados o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria do Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), Vice-Líder do PT, e o respectivo Requerimento de Votação Nominal, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. Alexandre Padilha (PT/SP).
• Iniciada a Discussão
• Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
24/11/2021 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. Alexandre Padilha.
• Encaminhou a votação o Deputado Alexandre Padilha.
• Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 18; Abstenção: 0; Quórum de Votação: 18. Obstrução: 1; Total de Votantes: 19
• Continuação da Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
• Encerrada a Discussão
• Votação do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Dep. Alexandre Padilha (PT/SP), Vice-Líder do PT.
• Encaminhou a votação o Deputado Alexandre Padilha
• Verificação de votação conjunta do Requerimento de Adiamento de Votação, solicitada pelos Deps. Jorge Solla, General Peternelli e Hiran Gonçalves, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pelo Presidente: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 19; Abstenção: 0; Quórum de Votação: 19. Obstrução: 3; Total de Votantes: 22
• Iniciada a votação da matéria.
• Votação do Parecer do Relator, Dep. General Peternelli, ressalvados os destaques.
• Encaminharam a votação os Deputados Jorge Solla e Alexandre Padilha.
30/11/2021 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento n. 12/2021, pelos Deputados Alexandre Padilha  (PT/SP) e Jorge Solla  PT, que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 517, de 2010, que 'dá nova redação às alíneas 'b' e 'c' do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos'".
01/12/2021 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. Alexandre Padilha.
• Encaminhou a votação o Deputado Alexandre Padilha.
• Verificação de votação conjunta do Requerimento de Retirada de Pauta, solicitada pelos Deps. Alexandre Padilha e General Peternelli, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pelo Presidente: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 17; Abstenção: 0; Quórum de Votação: 19. Obstrução: 0; Total de Votantes: 19.
• Continuação da votação da matéria.
• Aprovado o Parecer do Relator, Dep. General Peternelli, ressalvados os destaques.
08/12/2021 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alexandre Padilha.
• Encaminhou a votação o Deputado Alexandre Padilha.
• Verificação Conjunta de votação solicitada pelos Deputados Alexandre Padilha, General Peternelli e Dr. Frederico, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento".
Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Cancelada a votação em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
14/12/2021 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alexandre Padilha.
• Encaminhou a votação o Deputado Alexandre Padilha.
• Verificação conjunta de votação, solicitada pelos Deps. Alexandre Padilha e General Peternelli, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento".
Passou-se à Votação pelo Processo Nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 17; Abstenção: 0; Quórum de Votação: 19. Obstrução: 3; Total de Votantes: 22.
• Votação do DTQ 1 - PT - Destaque para votação em separado da alínea "b", XXIII, do art. 21, constante do art. 1º da PEC 517/2010 (art. 161, I)
• Encaminhou a votação o Deputado Jorge Solla.
• Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
• Votação do DTQ 2 - PT - Destaque para votação em separado da alínea "c", XXIII, do art. 21, constante do art. 1º da PEC 517/2010. (art. 161, I)
• Encaminhou a votação o Deputado Alexandre Padilha.
• Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
• Votação do Requerimento de Quebra de Interstício, para verificação da votação do Destaque nº 2, de autoria do Deputado Alexandre Padilha, Vice-Líder do PT.
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do DTQ 3 - PT - Destaque para votação em separado do art. 2º da PEC 517/2010 (art. 161, I)
• Encaminhou a votação o Deputado Alexandre Padilha.
15/12/2021 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alexandre Padilha.
• Encaminhou a votação o Deputado Alexandre Padilha.
• Verificação conjunta de votação, solicitada pelos Deps. Alexandre Padilha, Jorge Solla e General Peternelli, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento".
Passou-se à Votação pelo Processo Nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 18; Abstenção: 0; Quórum de Votação: 18. Obstrução: 3; Total de Votantes: 21.
• Votação do DTQ 3 - PT - Destaque para votação em separado do art. 2º da PEC 517/2010 (art. 161, I)
• Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
• Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21; Não: 0; Abstenção: 0; Quórum de Votação: 21. Obstrução: 2; Total de Votantes: 23.
15/12/2021 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC51710, pela Comissão Especial para Autorizar Radioisótopos para Pesquisa (PEC 517/10).
15/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 517-A, de 2010, do Senado Federal, que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos" Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 967, Letra B.
23/03/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em primeiro turno.
• Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; não: 328; abstenção: 1; total: 446.
• Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (UNIÃO-ES).
• Encerrada a discussão em primeiro turno.
• Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 346; abstenção: 1; total: 460.
• Votação em primeiro turno.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (UNIÃO-ES), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 517, de 2010, ressalvado os destaques. Sim: 363; não: 112; total: 475.
• Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, da alínea b, do inciso XXIII, do art. 21, da PEC 517/2010. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Mantido o texto. Sim: 331; não: 117; abstenção: 2; total: 450.
• Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.
23/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 394/2022, pelo Deputado General Peternelli  (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno da PEC 517/2010".
29/03/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Continuação da votação em primeiro turno.
• Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 264; abstenção: 1; total: 303.
• Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, da alínea c, do inciso XXIII, do art. 21, da PEC 517/2010. (art. 161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).
• Mantido o texto. Sim: 337; não: 119; total: 456.
• Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “a produção,”, constante da alínea “c” do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, na redação do art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição n. 517/2010, para fins de supressão. (art. 161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).
• Mantido o texto. Sim: 320; não: 118; abstenção: 1; total: 439.
• Votação do DTQ 4: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 2º da PEC 517/2010 (art. 161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).
• Mantido o texto. Sim: 321; não: 110; abstenção: 1; total: 432.
• A matéria vai ao segundo turno.
• Aprovado o Requerimento nº 394, de 2022, que solicita a dispensa do interstício de 5 sessões prevista no § 6º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010.
• Discussão em segundo turno.
• Discutiram a Matéria: Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Encerrada a discussão em segundo turno.
• Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; não: 322, abstenção: 1: total: 439.
• Votação em segundo turno.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 517, de 2010, ressalvados os destaques. Sim: 334; não: 116; abstenção: 1; total: 451.
• Votação do DTQ 1: PT (2º turno): destaque, com vistas à rejeição, da alínea b, do inciso XXIII, do art. 21, da PEC 517/2010 (segundo turno). (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Mantido o texto. Sim: 327; não: 117; abstenção: 1; total: 445.
• Votação do DTQ 2: PT (2º turno): destaque, com vistas à rejeição, da alínea c, do inciso XXIII, do art. 21, da PEC 517/2010 (segundo turno). (art. 161, I).
• Mantido o texto. Sim: 327; não: 112; abstenção: 3; total: 442.
• Votação do DTQ 4: PSOL (2º turno): destaque para votação em separado da expressão “a produção,”, constante da alínea “c” do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, na redação do art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição n. 517/2010, para fins de supressão (segundo turno). (art. 161, I)
• Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).
• Mantido o texto. Sim: 326; não: 117; abstenção: 1; total: 444.
• Inadmitido o DTQ 3: PT (2º turno): destaque, com vistas à rejeição, do artigo 2º da PEC 517/2010 (segundo turno). (art. 161, I)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. General Peternelli (União-SP).
• A matéria vai à promulgação (PEC 517-C/2010).
05/04/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 394/2022 do Sr. General Peternelli que requer a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno da PEC 517/2010.
05/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP).
06/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  186/2022/SGM-P.
18/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
26/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 118/2022. DOU 27/04/22 PÁG 01 COL 01.
24/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 172/2022 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.