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| PL 1820/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 406/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Subtenente Gonzaga - PDT/MG | 09/06/2015 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera os arts. 69, 74 , 76 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dar celeridade e eficácia a fase preliminar e dar efetividade ao instituto da Transação Penal, e dá outras providencias. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2015 | Apense-se à(ao) PL-406/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 1820/2015 (3) | |||||||||||||||||||||||
| PL 6226/2016 (1), PL 8866/2017; PL 6053/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1820/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Altera os arts. 69, 74 , 76 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dar celeridade e eficácia a fase preliminar e dar efetividade ao instituto da Transação Penal, e dá outras providencias". | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-406/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
| 17/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2015 PÁG 470 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 23/03/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 4200/2016, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver:". | ||||||||||||||||||||||
| 07/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho dado ao Requerimento de Urgência nº 4.248/16: "Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se, oficie-se aos primeiros requerentes e, após, arquive-se." | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 4.200/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 4.200/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||
| 12/04/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4317/2016, pelos Deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e outros, que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1820/15". | ||||||||||||||||||||||
| 13/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-6226/2016. | ||||||||||||||||||||||
| 09/11/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5511/2016, pelo Deputado José Reinaldo (PSB-MA), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 4.317 de 2016, que requer 'regime de urgência na tramitação e apreciação do Projeto de Lei nº 1.820/2015'". | ||||||||||||||||||||||
| 16/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 5.511/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.511/2016, para o fim de determinar a retirada do Requerimento n. 4.317/2016, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se.". | ||||||||||||||||||||||
| 25/04/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6321/2017, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6226/2016, apensado o Projeto de Lei nº 1820/2015, com a finalidade de tramitarem em separado". | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 6.321/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.321/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 6.226/2016 e n. 1.820/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||
| 05/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 121/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o desarquivamento dos projetos de lei que indica todos de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga do PDT/MG. ". |
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| 02/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-6053/2019. | ||||||||||||||||||||||