PL 1820/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 406/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Subtenente Gonzaga - PDT/MG | 09/06/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera os arts. 69, 74 , 76 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dar celeridade e eficácia a fase preliminar e dar efetividade ao instituto da Transação Penal, e dá outras providencias. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, competência, policial, lavratura, termo circunstanciado, ocorrência policial, encaminhamento, juizado, procedimento, transação penal, homologação judicial, monitoramento eletrônico. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2015 | Apense-se à(ao) PL-406/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 1820/2015 (3) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6226/2016 (1), PL 8866/2017; PL 6053/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1820/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Altera os arts. 69, 74 , 76 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dar celeridade e eficácia a fase preliminar e dar efetividade ao instituto da Transação Penal, e dá outras providencias". | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-406/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2015 PÁG 470 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4200/2016, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver:". | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho dado ao Requerimento de Urgência nº 4.248/16: "Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se, oficie-se aos primeiros requerentes e, após, arquive-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 4.200/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 4.200/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/04/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4317/2016, pelos Deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e outros, que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1820/15". | |||||||||||||||||||||||||||||||
13/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6226/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/11/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5511/2016, pelo Deputado José Reinaldo (PSB-MA), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 4.317 de 2016, que requer 'regime de urgência na tramitação e apreciação do Projeto de Lei nº 1.820/2015'". | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 5.511/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.511/2016, para o fim de determinar a retirada do Requerimento n. 4.317/2016, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se.". | |||||||||||||||||||||||||||||||
25/04/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6321/2017, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6226/2016, apensado o Projeto de Lei nº 1820/2015, com a finalidade de tramitarem em separado". | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 6.321/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.321/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 6.226/2016 e n. 1.820/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||||||||||
05/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 121/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o desarquivamento dos projetos de lei que indica todos de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga do PDT/MG. ". |
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02/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6053/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1820/2015 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2015 | Apense-se à(ao) PL-406/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1820/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4200/2016 => PL 7308/2006 | Requerimento de Apensação | 23/03/2016 | Laerte Bessa | Requer ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4248/2016 => PL 1820/2015 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 30/03/2016 | Subtenente Gonzaga | Requer a Urgência para o PL nº 1.820, de 2015, que Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, PDT-MG para alterar seus arts. 69, 74, 76 e 89 para dar celeridade e eficácia a fase preliminar e dar efetividade ao instituto da Transação Penal, que está apensado ao PL nº 406, de 2007, de autoria do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4317/2016 => PL 1820/2015 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 12/04/2016 | Subtenente Gonzaga | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1820/15. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5511/2016 => PL 1820/2015 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 09/11/2016 | José Reinaldo | Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 4.317 de 2016, que requer "regime de urgência na tramitação e apreciação do Projeto de Lei nº 1.820/2015". | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6321/2017 => PL 1820/2015 | Requerimento de Desapensação | 25/04/2017 | Lucio Mosquini | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6226/2016, apensado o Projeto de Lei nº 1820/2015, com a finalidade de tramitarem em separado. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 121/2019 => PL 7885/2014 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 05/02/2019 | Subtenente Gonzaga | Requer o desarquivamento dos projetos de lei que indica todos de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga do PDT/MG. |
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