PL 8949/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rôney Nemer - PP/DF

25/10/2017

Ementa

Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

01/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.

01/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 476/2023/PS-GSE.

Apensados

Apensados ao PL 8949/2017 (5)

PL 10570/2018 (1), PL 1207/2019; PL 5061/2019; PL 2490/2020; PL 4026/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

10/10/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

25/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8949/2017, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF), que: "Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem".

10/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

13/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

13/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.

03/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Flavinho (PSC-SP)

04/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)

16/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10570/2018.

27/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.

09/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

10/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019)

22/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

•

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10570/2018, e do PL 1207/2019, apensados.

18/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Santini, Drª Soraya Manato e Pinheirinho

26/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Pedro Westphalen

03/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi e Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr.

03/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi

04/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia

10/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2357/2019, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB/RS), que "Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem. ".

18/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Drª Soraya Manato e Diego Garcia

23/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.357/2019, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.357/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.949/2017, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.949/2017: CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

24/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF, Mem. 155/19 encaminhando nova etiqueta.

25/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis

25/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5061/2019.

01/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação

14/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

•

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 10570/2018, do PL 5061/2019, e do PL 1207/2019, apensados, com substitutivo.

15/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/10/2019)

29/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/10/2019 a 29/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 15:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi

21/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS).

03/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2490/2020.

14/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4026/2020.

12/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para elaboração de novo parecer em virtude de apensação do PL 2490.20.

16/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão

15/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Adriano do Baldy (PP-GO)

22/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Adriano do Baldy (PP/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Adriano do Baldy (PP-GO), pela aprovação deste, dos PLs 10.570/2018, 5.061/2019, 2.490/2020, 4.026/2020, e 1.207/2019, apensados, com substitutivo.

30/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato.

07/07/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Eduardo Barbosa

04/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 (cinco) sessões, de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi.

05/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

10/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-10570/2018, PL-1207/2019, PL-5061/2019, PL-2490/2020, PL-4026/2020 apensadas.

11/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/08/21 PAG 924, Letra A.

25/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)

26/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)

09/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

30/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.949/2017, dos PLs nºs 1.0570/2018, 5.061/2019, 2.490/2020, 4.026/2020, 1.207/2019, 2.641/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

05/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

06/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

13/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

13/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-10570/2018, PL-1207/2019, PL-5061/2019, PL-2490/2020, PL-4026/2020, PL-2641/2021 apensadas.

14/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2021, Letra B.

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)

06/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023)

19/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

19/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

•

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 10.570/2018, 1.207/2019, 5.061/2019, 2.490/2020, 4.026/2020 e 2.641/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

15/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

•

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 10.570/2018, 1.207/2019, 5.061/2019, 2.490/2020 e 4.026/2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

20/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.

02/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

•

09/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

Aprovado o Parecer.

18/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 19/08/2023, Letra C.

21/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 22/08/2023).

30/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/08/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.

11/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 198/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

11/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-10570/2018, PL-1207/2019, PL-5061/2019, PL-2490/2020, PL-4026/2020 apensadas.

27/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)

03/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

10/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

01/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 476/2023/PS-GSE.