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MPV 1013/2020
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Indexação
Alteração, lei federal, quadro de pessoal, Advocacia-Geral da União (AGU), prorrogação, prazo, recebimento, Gratificação pela Representação de Gabinete, Gratificação Temporária da Advocacia-Geral da União (GTAGU), servidor público requisitado, empregado público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/12/2020 a 08/12/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 28/02/2021.
Congresso Nacional: 04/12/2020 a 14/03/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/05/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
04/12/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2020 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
04/12/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 04/12/2020 a 08/12/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 28/02/2021.
Congresso Nacional: 04/12/2020 a 14/03/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/05/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebidoo Ofício nº 450/20, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”.
À Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas.
Recebida a Mensagem nº 712/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1013/2020.
10/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1079.
10/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 6, de 09/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/03/2021 – Seção 1 – Página 1)
13/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Perdeu a eficácia
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1013/2020    Emendas apresentadas
MPV 1013/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 1013/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 712/2020 Mensagem 09/12/2020 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 1013, de 3 de dezembro de 2020 que "Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União".