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PL 209/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9263/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
EDUARDO JORGE - PT/SP 06/03/1991
Ementa
ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA O EXERCICIO DOS DIREITOS REFERENTES A SAUDE REPRODUTIVA E COIBE O ATUAL PROCESSO DE ESTERILIZAÇÃO INDISCRIMINADA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA DA LEI: REGULAMENTA O PARÁGRAFO SÉTIMO DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTABELECE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Explicação da Ementa
FIXANDO NORMAS E REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA VOLUNTARIA FEITA ATRAVES DA LAQUEADURA TUBARIA, DA VASECTOMIA OU OUTRO METODO CIENTIFICAMENTE ACEITO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 226, PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9263/96. DOFC 15 01 96 PAG 0562 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 66/96-PE E MSG 85/96-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 15 01 96 PAG 0569 COL 02. REJEIÇÃO DOS VETOS EM 12 08 97 (VOLTAM AO TEXTO DO PROJETO). DOFC 20 08 97 PAG 17989 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE. DCN1 07 03 91 PAG 1254 COL 02.
21/03/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 03 91 PAG 2385 COL 02.
21/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CSSF.
17/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91. DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 01.
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 01.
23/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
06/04/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 04 92. DCN1 04 04 92 PAG 6136 COL 01.
RELATORA DEP FATIMA PELAES. DCN1 08 04 92 PAG 6450 COL 02.
13/04/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP FATIMA PELAES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 237/91 A ESTE. DCN1 28 07 92 PAG 17205 COL 01.
28/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO 01/93, DA DEP FATIMA PELAES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3633/93, A ESTE. DCN1 29 05 93 PAG 11111 COL 02.
DESPACHO A CSSF E CCJR. (NOVO DESPACHO).
09/07/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E AOS PL. 237/91, PL. 1648/91, PL. 3439/92, PL. 3633/93, PL. 3694/93 E PL. 3891/93, APENSADOS. DCN1 24 08 93 PAG 17121 COL 02.
26/08/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E AOS PL. 237/91, PL. 1648/91, PL. 3439/92, PL. 3633/93, PL. 3694/93 E PL. 3891/93, APENSADOS. DCN1 24 08 93 PAG 17122 COL 02.
14/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 16 09 93 PAG 19684 COL 02.
14/06/1994 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INVERSÃO DA PAUTA PARA VOTAR ESTE ESTE PROJETO ANTES DO PL. 4510/94. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JOSE FORTUNATI, LIDER DO PT; ERNESTO GRADELLA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSTU; MIGUEL ARRAES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT; TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB; ARTUR DA TAVOLA, LIDER DO PSDB; E NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, LIDER DO PPR, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO REQUERIMENTO EM FACE DA INEXISTENCIA DE PARECERES A ESTE PROJETO. ADIADA A VOTAÇÃO PARA A PROXIMA TERÇA-FEIRA, DIA 21 06 94. DCN1 15 06 94 PAG 9533 COL 02.
21/06/1994 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE MARIA EYMAEL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CARLOS SANT'ANNA, MAX ROSENNMANN E JANDIRA FEGHALI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. DEP ERALDO TRINDADE: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'PERDA DO CONCEPTO', CONSTANDO DO INCISO III DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO. DEP FRANCISCO DORNELLES: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO VI, DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSITUTIVO DA CSSF. DEP GASTONE RIGHI: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10, DO PROJETO. DEP BONIFACIO DE ANDRADA: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO I DO ARTIGO 10 DO PROJETO. DEP FATIMA PELAES: EMENDA DE REDAÇÃO PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 10 DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, RESSALVADOS OS DESTAQUES, AS EMENDAS E O PROJETO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 03 E 04 DA CCJR. APROVAÇÃO DA EMENDA 02 DA CCJR, PARA SUPRESSÃO DO INCISO VI DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO. (REJEITADO O DISPOSITIVO). PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP FRANCISCO DORNELLES. APROVAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 10 (DVS). APROVAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 (DVS). PREJUDICADOS O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP ERALDO TRINTADE, A PROPOSIÇÃO INICIAL E OS PL. 3439/92, PL. 3694/93, PL. 3633/93, PL. 3831/93, PL. 1648/91 E PL. 237/91, APENSADOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 10 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. CONTRA O VOTO DO DEP JOFRAN FREJAT. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ MAXIMO.
21/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 209-A/91. DCN1 22 06 94 PAG 10081 COL 01.
29/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/203/94.
29/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFICIO 1638/95, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
04/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF E CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
04/12/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 209-B/91). DCD 24 11 95 PAG 6525 COL 01.
12/12/1995 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE PINOTTI, INOCENCIO OLIVEIRA, JANDIRA FEGHALI E ALEXANDRE CARDOSO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
12/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. PL 209-C/91. DCD 13 12 95 PAG 9117 COL 02.
21/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/376/95, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 45/95.
12/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9263/96. DOFC 15 01 96 PAG 0562 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 66/96-PE E MSG 85/96-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 15 01 96 PAG 0569 COL 02. REJEIÇÃO DOS VETOS EM 12 08 97 (VOLTAM AO TEXTO DO PROJETO). DOFC 20 08 97 PAG 17989 COL 01.
29/02/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 85/96-CN. DCS 01 03 96 PAG 3050 COL 01.
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: ROBERTO FREIRE, LUCIO ALCANTARA E BELLO PARGA. DEPUTADOS: FATIMA PELAES, IBRAHIM ABI-ACKEL E VILMAR ROCHA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 20 03 96. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO CONGRESSO: 30 03 96. DCS 01 03 96 PAG 3071 COL 01.
27/11/1996 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA.
13/03/1997 Plenário (PLEN)
DEFERIDA A SOLICITAÇÃO DO DEP JOSE MACHADO E SEN JOSE ROBERTO ARRUDA RETIRANDO DE PAUTA ESTE PROJETO, QUE, EM CONSEQUENCIA SAI DA ORDEM DO DIA.
12/08/1997 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS VETOS NA CD: SIM-53; NÃO-344; ABST-04; TOTAL-401. REJEIÇÃO DOS VETOS NO SF: SIM-04; NÃO-51; ABST-00; TOTAL-55. DESPACHO A PROMULGAÇÃO (VOLTAM AO TEXTO DO PROJETO). DCN 13 08 97 PAG 6843 COL 01.
20/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 864-DF, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS DESTE PROJETO.