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PL 345/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5673/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSC/RJ 09/02/2011
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, limite de idade, aplicação, estatuto, liberação compulsória, jovem, condenado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 7197/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7197/2002 o PL 7391/2010, o PL 345/2011, o PL 346/2011, o PL 347/2011, o PL 348/2011, o PL 3844/2012, o PL 6090/2013, o PL 7590/2014, o PL 7789/2014, o PL 8124/2014, o PL 192/2015, o PL 974/2015, o PL 2517/2015, o PL 3208/2015, o PL 5704/2016, o PL 6581/2016 e o PL 1437/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5673/2009.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 7197/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7197/2002 o PL 7391/2010, o PL 345/2011, o PL 346/2011, o PL 347/2011, o PL 348/2011, o PL 3844/2012, o PL 6090/2013, o PL 7590/2014, o PL 7789/2014, o PL 8124/2014, o PL 192/2015, o PL 974/2015, o PL 2517/2015, o PL 3208/2015, o PL 5704/2016, o PL 6581/2016 e o PL 1437/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5673/2009.
Apensados
Apensados ao PL 345/2011 (1)
PL 1659/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 04/09/2012 -
Parecer Vencedor, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.


07/11/2012 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Enio Bacci, contra o voto do Deputado Vanderlei Siraque. Apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Francischini e Keiko Ota. O parecer da Dep. Dalva Figueiredo passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 345/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade".
09/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 10/02/11 PÁG 5532 COL 01.
28/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
28/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD de 29/03/11 PÁG 14331 COL 02.
30/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/03/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
05/04/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP)
05/05/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP).
Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela rejeição.
11/05/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Alessandro Molon.
08/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir.
14/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
15/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, de ofício, face a ausência do Relator.
21/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, de ofício, face a ausência da Relatora.
06/07/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, de ofício, face a ausência da Relatora.
13/07/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento da Relatora.
03/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, de ofício, face a ausência da Relatora.
10/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, de ofício, face à ausência da Relatora.
17/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, de ofício, face à ausência da Relatora.
24/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Autor e da Relatora.
24/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida à Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), a pedido.
21/09/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
05/10/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, face à ausência da Relatora.
19/10/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Lourival Mendes.
26/10/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, face à ausência da Relatora.
09/11/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, em face da ausência da relatora.
16/11/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência da relatora.
30/11/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência da Relatora.
07/12/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência da Relatora.
14/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado João Campos.
28/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência da relatora.
11/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência justificada  da Relatora
18/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Jair Bolsonaro.
23/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR).
23/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência da Relatora.
30/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência justificada da Relatora.
13/06/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
13/06/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Encerrada a discussão.
11/07/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Não Deliberado.
08/08/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência justificada da relatora.
22/08/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Vanderlei Siraque
Designado Relator do  Parecer Vencedor, Dep. Enio Bacci (PDT-RS)
04/09/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).
Parecer Vencedor, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
05/09/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
07/11/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Enio Bacci, contra o voto do Deputado Vanderlei Siraque. Apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Francischini e Keiko Ota. O parecer da Dep. Dalva Figueiredo passou a constituir Voto em Separado.
16/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 20/11/12 PÁG 37851 COL 01., Letra A.
14/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
14/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7779/2013, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei relativos ao tempo de internação de crianças e adolescentes que cometam infrações penais, bem como a instalação de Comissão Especial para se pronunciar sobre o mérito das proposições".
27/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.779/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, para distribuí-lo à Comissão de Educação, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD), sujeitando-o à apreciação pelo Plenário. Defiro parcialmente o pedido, contido no Requerimento n. 7.779/2013. Apense-se, pois, os Projetos de Lei ns. 1.938/1999, 5.673/2009, 7.391/2010, 345/2011, 346/2011, 347/2011, 348/2011 e 3.844/2012 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002. Quanto ao pedido de apensação dos Projetos de Lei ns. 5.425/2013, 5.454/2013 e 5.524/2013 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, declaro prejudicado o Requerimento n. 7.779/2013, tendo em vista que referidos Projetos de Lei encontram-se apensados aos Projetos de Lei ns. 1.052/2011, 346/2011 e 347/2011, respectivamente. Em razão da apreciação da matéria por mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 7.197/2002: À CE, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Projeto sujeito à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.
27/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF Memorando n° 62/2013, solictando a devolução das seguintes proposições: Projetos de Lei n°s 5.673/09, 7.391/10, 345/2011, 348/2011 e 3.844/12.
04/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
13/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-7197/2002
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1659/2015.
10/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-7197/2002
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 7197/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7197/2002 o PL 7391/2010, o PL 345/2011, o PL 346/2011, o PL 347/2011, o PL 348/2011, o PL 3844/2012, o PL 6090/2013, o PL 7590/2014, o PL 7789/2014, o PL 8124/2014, o PL 192/2015, o PL 974/2015, o PL 2517/2015, o PL 3208/2015, o PL 5704/2016, o PL 6581/2016 e o PL 1437/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5673/2009.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 345/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
27/05/2013 Deferido o Requerimento n. 7.779/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, para distribuí-lo à Comissão de Educação, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD), sujeitando-o à apreciação pelo Plenário. Defiro parcialmente o pedido, contido no Requerimento n. 7.779/2013. Apense-se, pois, os Projetos de Lei ns. 1.938/1999, 5.673/2009, 7.391/2010, 345/2011, 346/2011, 347/2011, 348/2011 e 3.844/2012 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002. Quanto ao pedido de apensação dos Projetos de Lei ns. 5.425/2013, 5.454/2013 e 5.524/2013 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, declaro prejudicado o Requerimento n. 7.779/2013, tendo em vista que referidos Projetos de Lei encontram-se apensados aos Projetos de Lei ns. 1.052/2011, 346/2011 e 347/2011, respectivamente. Em razão da apreciação da matéria por mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 7.197/2002: À CE, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Projeto sujeito à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 7197/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7197/2002 o PL 7391/2010, o PL 345/2011, o PL 346/2011, o PL 347/2011, o PL 348/2011, o PL 3844/2012, o PL 6090/2013, o PL 7590/2014, o PL 7789/2014, o PL 8124/2014, o PL 192/2015, o PL 974/2015, o PL 2517/2015, o PL 3208/2015, o PL 5704/2016, o PL 6581/2016 e o PL 1437/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5673/2009.
PL 345/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 3 CSPCCO => PL 345/2011 Voto em Separado 05/05/2011 Dalva Figueiredo Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela rejeição.
VTS 1 CSPCCO => PL 345/2011 Voto em Separado 23/05/2012 Fernando Francischini Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade.
VTS 2 CSPCCO => PL 345/2011 Voto em Separado 13/06/2012 Keiko Ota Altera dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade.
PRV 1 CSPCCO => PL 345/2011 Parecer Vencedor 04/09/2012 Enio Bacci Parecer Vencedor, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 345/2011 Substitutivo 04/09/2012 Enio Bacci Altera dispositivo da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade
PAR 1 CSPCCO => PL 345/2011 Parecer de Comissão 07/11/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Enio Bacci, contra o voto do Deputado Vanderlei Siraque. Apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Francischini e Keiko Ota. O parecer da Dep. Dalva Figueiredo passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
PL 345/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7779/2013 => PL 1938/1999 Requerimento de Apensação 14/05/2013 Vieira da Cunha Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei relativos ao tempo de internação de crianças e adolescentes que cometam infrações penais, bem como a instalação de Comissão Especial para se pronunciar sobre o mérito das proposições.