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PDC 1618/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Apensado ao PDC 236/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Magela - PT/DF 19/02/2002
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a faculdade ou obrigatoriedade do voto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2002 apense-se ao PDC-236/1996.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Geraldo Magela (PT-DF).
18/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PDC-236/1996.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
04/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 4/4/2002.
Encaminhada à publicação.
05/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta ao PDC-236/1996.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86