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PDC 1618/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Apensado ao PDC 236/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Magela - PT/DF 19/02/2002
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a faculdade ou obrigatoriedade do voto.
Indexação
Realização, plebiscito, consulta, população, decisão, voto facultativo, caráter obrigatório, divulgação, escolha, horário gratuito, propaganda eleitoral, período, eleição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2002 apense-se ao PDC-236/1996.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Geraldo Magela (PT-DF).
18/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PDC-236/1996.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
04/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 4/4/2002.
Encaminhada à publicação.
05/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta ao PDC-236/1996.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
18/03/2002 apense-se ao PDC-236/1996.(DESPACHO INICIAL)