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MPV 1160/2023
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/01/2023
Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Indexação
Empate, votação, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), voto de qualidade. _Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, diretrizes, aplicação, legislação tributária, conformidade tributária.  _Critério, isenção, multa, sujeito passivo, pagamento, tributo. _Alteração, lei federal, processo tributário, baixa complexidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023.
Congresso Nacional: 03/02/2023 a 02/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023
12/01/2023
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/01/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/01/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
12/01/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023.
Congresso Nacional: 03/02/2023 a 02/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023
02/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 366/2023, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer, nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 130, de minha autoria, apresentada  à MPV nº 1160/2023".
24/03/2023 Plenário (PLEN)
Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
30/03/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 24, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 –  Seção 1 – Página 2)
01/06/2023 Plenário (PLEN)
Perdeu a eficácia
14/06/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDL n. 166/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Faço saber que o Congresso Nacional aprovou e eu, Joaquim Passarinho, Deputado Federal da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 62, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgo o seguinte".
16/06/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 41, de 15/06/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1160, de 2023, no dia 01 de junho do corrente ano (DOU de 16/06/2023 - Seção 1 - página 5)
16/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 468/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término do prazo da MPV 1160/2023, em 1º de junho de 2023 (Of 161/2023-CN)".
04/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 578/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1160/2023 (Of 214/2023-CN)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1160/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 366/2023 Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória 02/03/2023 Sidney Leite Requer, nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 130, de minha autoria, apresentada  à MPV nº 1160/2023.