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PAR 1 PEC21500 => PEC 215/2000

Parecer de Comissão

Acessória de:

PEC 215/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas

27/10/2015

Ementa

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, resalvados os destaques. Apresentaram votos em separado os Deputados Edmilson Rodrigues, Sarney Filho, Erika Kokay e Janete Capiberibe. Votação do art. 2º do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB. Mantido o artigo destacado. Votação do § 1º e, por consequência, o § 10º, ambos do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL. Mantidos os parágrafos destacados. Votação do § 2º do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT. Mantido o parágrafo destacado. Votação do § 12 e, por consequência, os §§ 13 e 14 do art. 231 da CF proposta pelo art. 3º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado do Rede. Mantidos os parágrafos destacados. Votação do § 15 do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT. Mantido o parágrafo destacado. Votação do § 16 do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSB. Mantido o parágrafo destacado. Votação do art. 4º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT. Mantido o artigo destacado. Votação do art. 5º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PV. Mantido o artigo destacado. Votação do art. 6º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PcdoB. Mantido o artigo destacado. . Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, e da PEC 415/2009, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 291/2008, apensada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/10/2015

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas (PEC21500) Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC21500, da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas

Tramitação

Data

Andamento

27/10/2015

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

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Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC21500, da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas