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PL 6824/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 642/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - GERALDO ALTHOFF - PFL/SC 16/05/2002
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Explicação da Ementa
Autoriza os ascendentes a adotarem; liberando da apresentação de certidão de nascimento para o ingresso na escola; alterando dispositivos sobre a competência do Ministério Público e da Justiça da Infância e da Juventude; aplicando a pena de reclusão para aqueles que promoverem a exploração sexual e a prostituição infantil; autorizando a ação penal pública se a vítima for menor de 21 anos de idade.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Penal, autorização, ascendente, avós, adoção, menor, acesso, permanência, estabelecimento de ensino, desnecessidade, apresentação, registro de nascimento, matrícula, rede escolar, competência, Justiça da Infância e da Juventude, homologação, acordo, Ministério Público, decretação, prisão provisória, pais, responsável. _Competência, Ministério Público, encaminhamento, autoridade judiciária, acordo, adolescente, infrator, aplicação, prisão provisória, descumprimento, deveres, pátrio poder, poder familiar, pena de reclusão, prostituição, exploração sexual, criança, proposta, ação penal pública, vítima, estupro, menor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2002 Despacho à CSSF e CCJR.
Apensem-se a este os Pl. 2383/00, Pl. 2385/00, Pl. 5392/01, Pl. 6555/02 e Pl. 6761/02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 6824/2002 (3)
PL 5392/2001; PL 2383/2000; PL 2385/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - GERALDO ALTHOFF
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR.
Apensem-se a este os Pl. 2383/00, Pl. 2385/00, Pl. 5392/01, Pl. 6555/02 e Pl. 6761/02.
Apense-se a este o PL-2383/2000.
Apense-se a este o PL-2385/2000.
Apense-se a este o PL-5392/2001.
Apense-se a este o PL-6555/2002.
Apense-se a este o PL-6761/2002.
29/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002 PÁG 28050 COL 01.
06/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5392/2001 apensada.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Mentor
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-390/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01.
22/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2250/2007.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4250/2008.
05/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs 4.250/08, 6.761/02 (e seu apensado, PL 7.224/02), e do PL 6.555/02 (e seus apensados, PLs 6.586/02, 6.909/02 (1.800/03), 1.597/03, 3.810/04, 4.543/04 e 6.064/05) deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5057/2016.
02/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4587/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.057, de 2016 do Projeto de Lei nº 6.824, de 2002".
20/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.587/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.587/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.057/2016 do Projeto de Lei n. 6.824/2002. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.057/2016: À CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] "
18/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 6824/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2250/2007 do PL 6824/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2250/2007 às comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6824/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/05/2002 Despacho à CSSF e CCJR.
Apensem-se a este os Pl. 2383/00, Pl. 2385/00, Pl. 5392/01, Pl. 6555/02 e Pl. 6761/02.
PL 6824/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4587/2016 => PL 6824/2002 Requerimento de Desapensação 02/06/2016 Pauderney Avelino Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.057, de 2016 do Projeto de Lei nº 6.824, de 2002.