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PRC 103/2007
Projeto de Resolução
Situação:
Apensado ao PRC 87/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Rodrigues - DEM/RR 12/11/2007
Ementa
Dispõe sobre o registro e a atuação de pessoas físicas e jurídicas, junto à Câmara dos Deputados, com a finalidade de exercer o direito de informar e influenciar o processo decisório na Casa.
Explicação da Ementa
Disciplina o funcionamento dos grupos de pressão ou de lobby (lobista) na Câmara dos Deputados.
Indexação
Obrigatoriedade, registro, credenciamento, pessoa física, pessoa jurídica, realização, lobby, Câmara dos Deputados, credenciamento, representante, entidade, direito público, direito privado, Ministério, órgão público, renovação, cadastro, sessão legislativa, participação, Comissões, encaminhamento, Mesa Diretora, declaração, matéria, influência, interesse, atividade, despesa, omissão, informações, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2007 Apense-se à(ao) PRC-87/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Francisco Rodrigues (DEM-RR).
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PRC-87/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/07 PÁG 62928 COL 02.
27/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 3802, de 2008, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que solicita tomada de providências de caráter saneador para a regularização do processo referente ao Projeto de Resolução nº 63/2000.
08/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A PRESIDÊNCIA DECIDE: Deferir parcialmente o Requerimento nº 3802/08, da CCJC, nos seguintes termos: 1) Desapensar, nos termos do art. 142, do RICD, todas as proposições apensadas ao PRC 63/00, exceto os PRC’s nº 02/95, 14/95 e 23/95; 2) Apensar, em novos blocos, os PRCs desapensados; 3) Prejudicar, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, os PRCs que especifica; e 4) Indeferir o pedido de arquivamento de alguns PRCs, tendo em vista que as proposições em análise foram devidamente desarquivadas, nos termos regimentais. DCD de 09/04/09 PÁG 12396 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 103/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2007 Apense-se à(ao) PRC-87/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD