PL 1106/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 14203/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
André Ferreira - PSC/PE | 26/03/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, lei federal, Ministério da Cidadania, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Concessionária de serviço de energia elétrica, simplificação, inscrição, família de baixa renda, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), desburocratização. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/08/2021 | SUSBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14203/2021. DOU 13/09/21 PÁG 01 COL 02. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (10) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1106/2020, pelo Deputado André Ferreira (PSC-PE), que: "Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 152. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 603/2020, pelo Deputado André Ferreira (PSC-PE), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1.106/2020 'Altera o parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia '. ". |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 603/2020 do Sr. André Ferreira que requer regime de urgência para apreciação do PL 1.106/2020 "Altera o parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia ". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 603/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2020 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Schiavinato (PP-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 9. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Inadmitida a Emenda de Plenário nº 2. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 2: Pcdo B: Emenda nº 7. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 1: PT: Emenda nº 1 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2020 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.106-A/2020). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 222/20/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/07/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 321/2021, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n" 1.106, de 2020, que "Altera dispositivo da Lei n? 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/07/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1106/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, que “Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica aos residentes de empreendimentos habitacionais de interesse social e tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários. ". |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | SUSBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/08/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/21 PAG 554, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/08/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/08/2021 | Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/08/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/08/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/08/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.106-A, de 2020.. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Seguridade Social e Família. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Sessão Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, nos termos do Parecer da Comissão de Minas e Energia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Minas e Energia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Sessão Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Minas e Energia, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com exceção das seguintes modificações: inclusão de novo art. 1º; modificação da ementa do projeto, com o restabelecimento daquela aprovada pela Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, nos termos do Parecer da Comissão de Minas e Energia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Sessão Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Sessão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com exceção do art. 1º, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com parecer pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PL nº 1106 de 2020, com vistas a sua aprovação. (art. 161, I) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 2: PCdoB: destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PL nº 1106 de 2020, com vistas a sua aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à sanção (PL 1.106-C/2020). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 PLEN, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do ofício nº 128/2021/PS-GSE | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 127/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14203/2021. DOU 13/09/21 PÁG 01 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 439/2021, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia” e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021. ". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 191/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1106/2020 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1106/2020 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2020 | Às Comissões de Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/08/2021 | SUSBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1106/2020 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CCJC => PL 1106/2020 | Parecer às Emendas de Plenário | 09/04/2020 | Léo Moraes | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PSS 1 CCJC => PL 1106/2020 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 19/08/2021 | Léo Moraes | Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CFT => PL 1106/2020 | Parecer às Emendas de Plenário | 09/04/2020 | Léo Moraes | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PSS 1 CFT => PL 1106/2020 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 19/08/2021 | Léo Moraes | Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CME => PL 1106/2020 | Parecer às Emendas de Plenário | 09/04/2020 | Léo Moraes | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PSS 1 CME => PL 1106/2020 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 19/08/2021 | Léo Moraes | Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Minas e Energia, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com exceção das seguintes modificações: inclusão de novo art. 1º; modificação da ementa do projeto, com o restabelecimento daquela aprovada pela Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PSS 1 CSSF => PL 1106/2020 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 19/08/2021 | Léo Moraes | Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, nos termos do Parecer da Comissão de Minas e Energia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CTASP => PL 1106/2020 | Parecer às Emendas de Plenário | 09/04/2020 | Léo Moraes | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PSS 1 CTASP => PL 1106/2020 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 19/08/2021 | Léo Moraes | Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, nos termos do Parecer da Comissão de Minas e Energia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => PL 1106/2020 | Autógrafo | 09/04/2020 | Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CCJC => PL 1106/2020 | Parecer Proferido em Plenário | 09/04/2020 | Léo Moraes | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CFT => PL 1106/2020 | Parecer Proferido em Plenário | 09/04/2020 | Léo Moraes | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CME => PL 1106/2020 | Parecer Proferido em Plenário | 09/04/2020 | Léo Moraes | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CTASP => PL 1106/2020 | Parecer Proferido em Plenário | 09/04/2020 | Léo Moraes | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PL 1106/2020 | Redação Final | 09/04/2020 | Léo Moraes | Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 => PL 1106/2020 | Substitutivo | 09/04/2020 | Léo Moraes | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLP 1 => PL 1106/2020 | Parecer Preliminar de Plenário | 11/08/2021 | Léo Moraes | Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica aos residentes de empreendimentos habitacionais de interesse social e tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 2 => PL 1106/2020 | Redação Final | 19/08/2021 | Léo Moraes | Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 => PL 1106/2020 | Autógrafo | 23/08/2021 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1106/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 439/2021 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 14/09/2021 | Poder Executivo | Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia” e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 603/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 07/04/2020 | André Ferreira | Requer regime de urgência para apreciação do PL 1.106/2020 "Altera o parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia ". |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||