PL 133/2007

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flávio Dino - PCdoB/MA

13/02/2007

Ementa

Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

31/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)

12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)

Apensados

Apensados ao PL 133/2007 (2)

PL 536/2007; PL 888/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

13/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).

07/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

08/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/07 PÁG 9079 COL 01.

09/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-536/2007.

21/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CDEIC.

•

Encaminhado à CFT.

•

À republicação - avulso inicial - em virtude de apensação, com o PL 536/07.

22/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Prazo de emendamento em Plenário para o PL 536/07 em urgência art. 64 da CF. (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2007)

23/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP, CDEIC, CFT e CCJC os Memorandos nºs 24 e 25/07 - COPER informando sobre o prazo de emendamento em Plenário.

23/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-536/2007 apensada.

23/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-536/2007 apensada.

23/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-536/2007 apensada.

28/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)

28/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

29/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)

02/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

12/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

20/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF), pela rejeição deste, das Emendas de Plenário nºs 1/2007, 6/2007, 7/2007, e 9/2007, pela aprovação do PL 536/2007, apensado, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 2/2007, 3/2007, 4/2007, 5/2007, e 8/2007, com substitutivo.

04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Cancelamento da Urgência Constitucional por meio da Mensagem 291/07, esclarecendo que os Projetos de Lei nºs 133/07 e 536/07, apensado, passarão a tramitar sujeitos à apreciação do Plenário e sob o regime de prioridade.

04/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução à CCP

07/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

11/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-888/2007.

11/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

18/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)

13/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)

15/02/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

17/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

19/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição deste, da Emenda de Plenário 1/2007, da Emenda de Plenário 2/2007, da Emenda de Plenário 3/2007, da Emenda de Plenário 4/2007, da Emenda de Plenário 5/2007, da Emenda de Plenário 7/2007, da Emenda de Plenário 8/2007, da Emenda de Plenário 9/2007, e do PL 888/2007, apensado, pela aprovação do PL 536/2007, apensado, e pela incompetência, desta Comissão, na apreciação da Emenda de Plenário 6/2007.

19/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3527/2011, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 133, de 2007, com o Projeto de Lei n. 5.140, de 2005".
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57301 COL 01.

13/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Silvio Costa, Laércio Oliveira e Eudes Xavier, contra o voto do Deputado Assis Melo.

20/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Assis Melo, Daniel Almeida, Luciano Castro, Gorete Pereira, Sandro Mabel e Augusto Coutinho.

22/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), a pedido.

24/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)

22/12/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

12/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

12/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para manifestar-se a respeito das emendas recebidas em Plenário.

22/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, da Emenda de Plenário 1/2007, da Emenda de Plenário 2/2007, da Emenda de Plenário 3/2007, da Emenda de Plenário 4/2007, da Emenda de Plenário 5/2007, da Emenda de Plenário 7/2007, da Emenda de Plenário 8/2007, da Emenda de Plenário 9/2007, do PL 536/2007, e do PL 888/2007, apensados, e pela incompetência da Emenda de Plenário 6/2007.

17/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

•

Devolvida sem Manifestação, Deputado não é mais membro.

08/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

26/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

10/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

12/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste e dos PLs nºs 536/2007 e 888/2007, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, e 9, todas de 2017.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, com as proposições PL-536/2007, PL-888/2007 apensadas.

31/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)

12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)