PL 747/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Adriana Ventura - NOVO/SP, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Vinicius Poit - NOVO/SP, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Alexandre Padilha - PT/SP, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Jorge Solla - PT/BA, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Patricia Ferraz - PODE/AP, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF | 18/03/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Desburocratização, produção, álcool gel, atividade econômica de baixo risco, liberdade econômica. _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, impossibilidade, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), exigência, autorização, funcionamento, atividade econômica de baixo risco. _Alteração, Lei do Petróleo, impossibilidade, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), exigência, autorização, funcionamento, atividade econômica de baixo risco. _Critério, aquisição, etanol, produção, álcool gel. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/06/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) Aprovado o Parecer. |
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22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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11/04/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Minas e Energia (CME) | 07/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. 25/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Paulo Ganime. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/03/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 747/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
06/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
06/10/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CME. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
17/03/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/03/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2021 a 31/03/2021 15:18:00). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/04/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de Pauta a Requerimento aprovado do Deputado Coronel Chrisóstomo, contra os votos dos Deputados Paulo Ganime e Arnaldo Jardim. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/05/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/05/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Paulo Ganime. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
25/05/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Paulo Ganime. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
07/06/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
08/06/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/06/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
17/06/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/06/2021 a 17/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/06/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, a Requerimento do Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/06/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/06/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2021, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
23/05/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2022) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Antonio Brito, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/04/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/04/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2024). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 747/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
06/10/2020 | Às Comissões de Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 747/2020 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 3 CME => PL 747/2020 | Parecer do Relator | 07/06/2021 | Christino Aureo | Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CME => PL 747/2020 | Substitutivo | 07/06/2021 | Christino Aureo | Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel. | |||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CME => PL 747/2020 | Parecer de Comissão | 29/06/2021 | Comissão de Minas e Energia | Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel. | |||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 CME => PL 747/2020 | Substitutivo adotado pela Comissão | 29/06/2021 | Comissão de Minas e Energia | Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel. |
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