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PL 2758/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10328/2001
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Wilson - PT/GO 19/02/1997
Ementa
Dá nova redação ao § 3º, do art. 26, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Explicação da Ementa
Inclui, obrigatoriamente, a educação física, integrada a proposta pedagógica da escola, como componente curricular da educação básica, ajustando-se as faixas etárias e as condições da população escolar, sendo facultativo nos cursos noturnos.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, inclusão, disciplina escolar, educação física,currículo, local, estabelecimento de ensino, curso, educação básica, restrição, facultatividade, curso noturno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/1997 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10328/01. DOFC 13 12 01 PAG 0001 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO WILSON.
22/02/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 02 97 PAG 4849 COL 02.
04/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
04/03/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CECD.
19/03/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP PEDRO YVES.
DCD 29 03 97 PAG 7562 COL 01.
21/03/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 22 03 97 PAG 7791 COL 02.
02/04/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/05/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO YVES.
21/05/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO YVES.
(PL. 2758-A/97).
03/06/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO A CCJR.
28/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25486 COL 02.
RELATOR DEP MAGNO BACELAR.
18/09/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP MAGNO BACELAR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, REGIMENTALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
09/10/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0108 COL 01.
05/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
14/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
17/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
17/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
24/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Gerson Peres
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designado Relator: Dep. Moroni Torgan
23/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo.
31/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer
31/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
31/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CECD e CCJR. (PL. 2758-B/97). DCD 01 06 01 PAG 26345 COL 01.
01/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 01 a 08 06 01.
DCD 01 06 01 Pag 26164 Col 01.
11/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 777/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovação unânime da Redação Final. Relator: Deputado Léo Alcântara.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/278/01.
12/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10328/01. DOFC 13 12 01 PAG 0001 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2758/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/1997 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2758/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 2758/1997 Substitutivo 23/05/2001 Moroni Torgan
PRL 1 CCJC => PL 2758/1997 Parecer do Relator 23/05/2001 Moroni Torgan Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 2758/1997 Parecer de Comissão 30/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2758/1997 Parecer do Relator 12/05/1997 PEDRO YVES PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO YVES.
PAR 1 CE => PL 2758/1997 Parecer de Comissão 30/07/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto