TRANSFORMADO NA LEI 8522/92. DOFC 14 12 92 PAG 17133 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 860/92). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 12 92 PAG 17134 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2262 COL 02.
| PL 2251/1991 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 8522/1992 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 609/1991 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 02/11/1991 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| EXTINGUE TAXAS, EMOLUMENTOS, CONTRIBUIÇÕES, PARCELA DA UNIÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| PRAZO: 45 DIAS. | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| EXTINÇÃO, TAXAS, EMOLUMENTO, MINERAÇÃO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, QUITAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, SEMENTE, MUDAS, FERTILIZANTE, INOCULANTE, BIOFERTILIZANTE, AGROTOXICO, PRODUTO ANIMAL, AGRICULTURA, PECUARIA, BEBIDA, SEMEN, INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, PRODUTO VETERINARIO, PRODUTO FITOSSANITARIO, PRODUTO VEGETAL, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, TAXA DE EXPLORAÇÃO, LOTERIA, TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, ORGANIZAÇÃO, MERCADO, BORRACHA, LICENÇA, GUIA DE IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CONSUMO, AÇUCAR, ALCOOL, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, CUSTO, PETROLEO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO NACIONAL, OBJETIVO, REFORMA TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, IMPOSTO FEDERAL. EXTINÇÃO, PARCELA, UNIÃO FEDERAL, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, TAXA JUDICIARIA, CUSTAS, EMOLUMENTO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, INSCRIÇÃO, AVERBAÇÃO, CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL, CEDULA DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8522/92. DOFC 14 12 92 PAG 17133 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 860/92). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 12 92 PAG 17134 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2262 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 02/11/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 12 91 PAG 25209 COL 02. REP.: DCN1 16 05 92 PAG 9173 COL 02. REP: DCN1 02 09 92 PAG 19914 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 02/11/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
| 20/11/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENTRADA NA CAMARA: 20 11 91. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 27 11 91. SEGUNDA SESSÃO: 28 11 91. TERCEIRA SESSÃO: 03 12 91. QUARTA SESSÃO: 04 12 91. QUINTA SESSÃO: 05 12 91. PRAZO NA CAMARA: 04 03 92. DCN1 27 11 91 PAG 24535 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 28/11/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP VITAL DO REGO (EMENDAS DE PLENARIO). | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, PELOS DEP IBERE FERREIRA - EMENDA 01 E DEP LUIZ CARLOS HAULY - EMENDA 02. | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/1991 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP LUIS EDUARDO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 10 12 91 PAG 26175 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DE NILSON GIBSON (EMENDAS DE PLENARIO). | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/1991 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIS EDUARDO A ESTE E AS EMENDAS DE PLENARIO. | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. | ||||||||||||||||||||||
| 30/03/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO. DCN1 01 04 92 PAG 5782 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO E PENDENTE DE PARECER DA CFT AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PL. 2251-A/91. DCN1 01 04 92 PAG 5650 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL CASTRO PARA PROFERIR PARECER AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENARIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01 E 02, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DO PROJETO. | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 04 92 PAG 5974 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2251-B/91. DCN1 03 04 92 PAG 5975 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 2251-C/91). DCN1 07 07 92 PAG 15759 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 10/06/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MANOEL CASTRO (EMENDAS DO SENADO). DCN1 13 06 92 PAG 13293 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL CASTRO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 E 02; PELA INADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 03. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SF 01 E 02, COM PARECERES FAVORAVEIS. DEIXA DE SER SUBMETIDA A VOTOS A EMENDA 03 POR TER RECEBIDO PARECER PELA INADMISSIBILIDADE DA CFT. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, III, DO REGIMENTO INTERNO. | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 18 11 92 PAG 24706 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 27/92. | ||||||||||||||||||||||
| 20/11/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF PS-GSE-269/92, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS EMENDAS DAQUELA CASA E A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 8522/92. DOFC 14 12 92 PAG 17133 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 860/92). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 12 92 PAG 17134 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2262 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 12/02/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF CN/80/92, DO SF, COMUNICANDO O VETO PARCIAL, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, A ESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||||
| 02/03/1993 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 08/93-CN. DCN1 03 03 93 PAG 0311 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: MEIRA FILHO, VALMIR CAMPELO E LUCIDIO PORTELLA. DEPUTADOS: SIGMARINGA SEIXAS, FLAVIO PALMIER DA VEIGA E FELIPE NERI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 22 03 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 02 04 93. DCN1 03 03 93 PAG 0355 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 23/03/1993 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. | ||||||||||||||||||||||
| 25/08/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS (CEDULA UNICA). SIM - 205; NÃO - 89; ABST - 02; NULO - 02; TOTAL 298. MANTIDO O VETO NA CAMARA. | ||||||||||||||||||||||