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PL 4044/1966
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5467/1968
Origem: PLS 29/1966
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - GUIDO MONDIN - ARENA/RS 30/11/1966
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGO 119 E 120 DO CODIGO PENAL, QUE DISPÕEM SOBRE A REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5467/68. DOFC 08 07 68.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/1966 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 4044/1966, do SENADO FEDERAL, que "dA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGO 119 E 120 DO CODIGO PENAL, QUE DISPÕEM SOBRE A REABILITAÇÃO CRIMINAL."
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 01 12 66 PAG 0006 COL 03.
30/11/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DC1S 01 12 66 PAG 0006 COL 03.
29/03/1967 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LUIZ ATAYDE.
DCN1 01 04 67 PAG 948 COL 01.
27/04/1967 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
REQUERIDA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 04 05 67 PAG 1922 COL 01.
19/05/1967 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP JEFFERSON DE AGUIAR.
DCN1 19 05 67 PAG 2447 COL
01/06/1967 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP LUIZ ATHAYDE.
DCN1 08 06 67 PAG 3068 COL 01.
12/06/1967 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA CCJ.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4044-A/67.
DCN1 13 06 67 PAG 3201 COL 04.
08/05/1968 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 26 06 68 PAG 3684 COL 01.
26/06/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM 65/68 E OFÍCIO AO 2826/68 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
05/07/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5467/68. DOFC 08 07 68.