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PL 5906/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 1349/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/12/2001
Ementa
Dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria três mil empregos públicos de Especialista Previdenciário e dois mil de Assistente Previdenciário. Instituindo o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Previdenciária - BSDAP.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT (Artigo 54 do RI) e CTASP.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
12/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT (Artigo 54 do RI) e CTASP.
13/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
13/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA).
Aprovação do requerimento dos Dep Arnaldo Madeira, Líder do Governo; Walter Pinheiro, Líder do PT; Odelmo Leão, Líder do PPB; Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Bispo Rodrigues, na qualidade de Líder do Bloco PL/PSL; Jovair Arantes, na qualidade de Líder do PSDB;  José Antonio Almeida, na qualidade de líder do Bloco PSB/PC do B; e outro, solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.
20/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/01/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
13/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mussa Demes
13/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Freire Júnior
21/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação, com emendas.
11/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
12/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Pedro Henry, João Magno, Avenzoar Arruda, Carlos Santana e Paulo Paim
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mussa Demes
Devolvido ao Relator, Dep. Mussa Demes
04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
11/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/12/02, Letra A.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.