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PL 821/1949
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 1097/1950
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/10/1949
Ementa
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A HERDEIRA DE SERVIDOR VITIMA DE AGRESSÃO EM SERVIÇO, (BIANOR MENDES DE CASTILHO BRANDÃO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/1950 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1097/50. DOFC 12 05 50.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/1949 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 10 49 PAG 9234.
06/05/1950 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1097/50. DOFC 12 05 50.