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PEC 85/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lelo Coimbra - PMDB/ES 21/09/2011
Ementa
Altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
Indexação
Proibição, pagamento, subsídio mensal, vitaliciedade, ex-chefe, Poder Executivo, União, Estados, Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/10/2011
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
Apensados
Apensados à PEC 85/2011 (1)
PEC 269/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada.


21/08/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
21/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 85/2011, pelos Deputados Lelo Coimbra (PMDB-ES) e outros, que: "Art. 1º Inclua-se no artigo 39 da Constituição Federal o seguinte parágrafo 9º, com a seguinte redação:
"Art. 39...................................................
§ 9º. É vedado o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios (NR)"
".
21/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 22/09/11 PÁG 52874 COL 02.
10/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 85/11.
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
19/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/2011
27/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
25/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
06/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade, com emenda.
08/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8789/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional n.º 269, de 2013 à Proposta de Emenda Constitucional n.º 85, de 2011.

".
18/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8789,2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.789/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 269/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 85/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
21/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 215/13 - COPER solicitando apensar a PEC 269/13 à de nº 85/11
22/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
14/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade desta, e da PEC 269/2013, apensada, com emenda.
28/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
16/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade desta, com emenda saneadora, e da PEC 269/2013, apensada.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015.
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-722/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 696/2019, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria".
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Rogério, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-696/2019.
10/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP)
03/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada.
14/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
• Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta tendo em virtude da retirada de pauta da matéria.
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
• Prejudicado Requerimento de retirada de pauta de autoria conjunta dos Deputados Eduardo Cury e Lucas Redecker.
26/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
• Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
27/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
• Prejudicados Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques e do Fábio Trad, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
21/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Aprovado o Parecer.
28/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/08/19, PÁG 114, Letra A.
18/09/2019 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 85/2011    Emendas apresentadas
PEC 85/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 85/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCJC => PEC 85/2011 Parecer do Relator 16/05/2014 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade desta, com emenda saneadora, e da PEC 269/2013, apensada.
PRL 4 CCJC => PEC 85/2011 Parecer do Relator 03/05/2019 Samuel Moreira Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 85/2011 Parecer de Comissão 21/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada.
PEC 85/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8789/2013 => PEC 85/2011 Requerimento de Apensação 08/10/2013 Marcos Rogério Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional n.º 269, de 2013 à Proposta de Emenda Constitucional n.º 85, de 2011.

REQ 696/2019 => PEC 85/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/03/2019 Ruy Carneiro Requer o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria