PEC 16/2021 (Fase 1 - CD) | |||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Emenda Constitucional 131/2023 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PEC 6/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal | 24/06/2021 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||||
29/06/2021 | |||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-175/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
03/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 131/2023. DOU 04/10/23 PÁG 02 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
24/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício nº 304/2021, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2018, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade'. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 16/2021, pelo Senado Federal, que "Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade". | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-175/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PEC-175/2019. | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-175/2019 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 398. | ||||||||||||||||||||||||
08/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) | ||||||||||||||||||||||||
25/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF) | ||||||||||||||||||||||||
09/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela admissibilidade desta e da PEC 175/2019, apensada. | ||||||||||||||||||||||||
15/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da autora. | ||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna e Patrus Ananias. | ||||||||||||||||||||||||
21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
22/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Caroline de Toni (PSL-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
22/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. | ||||||||||||||||||||||||
07/10/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
08/10/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2021, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em Plenário no dia 30/11/2022, às 19h22 pelo Dep. Lincoln Portela. | ||||||||||||||||||||||||
14/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em Plenário no dia 14/03/2023, às 20h45 pelo Dep. Pompeo de Mattos. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2023 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC01621, com a proposição PEC-175/2019 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Constituição de Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em Plenário no dia 13/06/2023 | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2023 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 15/06/2023) | ||||||||||||||||||||||||
19/06/2023 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 1/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão Especial, para debater a PEC 16/2021, com os seguintes convidados: A) Dr. Antonio Anastasia – Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU; B) Dr. Lincol Lemos Maciel – Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; C) Representantes de Entidades da Sociedade Civil; e D) Advogados Especializados no Tema". | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2023 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2023 da Sra. Bia Kicis que requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão Especial, para debater a PEC 16/2021, com os seguintes convidados: A) Dr. Antonio Anastasia – Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU; B) Dr. Lincol Lemos Maciel – Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; C) Representantes de Entidades da Sociedade Civil; e D) Advogados Especializados no Tema. | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2023 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 08/08/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2023 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 PEC01621 (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação da PEC 16/2021, e pela rejeição da PEC 175/2019, apensada. | ||||||||||||||||||||||||
29/08/2023 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a Discussão | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada Discussão | ||||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a Votação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis. | ||||||||||||||||||||||||
29/08/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2023, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 2988/2023 (Requerimento), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Quebra de Interstício - PEC 16/2021". | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2023 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Domingos Sávio (PL-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão, em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 464; não: 3; abstenção: 1; total: 468. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento nº 2.988/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 16, de 2021. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão, em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 453; não: 3; total: 456. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à promulgação (PEC 16-C/2021). | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 175/2019, apensada, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/9/2022 - 13h55 - 170ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
13/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do autógrafo | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 207/2023/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
03/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Emenda Constitucional 131/2023. DOU 04/10/23 PÁG 02 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do DOC n. 1297/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 131, de 2023, promulgada - PEC 16/2021 (Of 295/2023-CN)". | ||||||||||||||||||||||||