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MPV 232/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11119/2005
Origem: OF 44/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/12/2004
Ementa
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Corrigindo a Tabela Progressiva Mensal e Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 10% (dez por cento); alterando a tributação de pessoas jurídicas prestadoras de serviço, mudando a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% (trinta e dois por cento) para 40% (quarenta por cento) e a lista de serviços sujeitos à retenção na fonte da CSLL, COFINS e PIS-PASEP, e aperfeiçoando os procedimentos do Processo Administrativo Fiscal. Alterando as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.249 e  9.250, de 1995; 9.532, de 1997; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003;  10.854, 11.053 e 10.996, de 2004 e o Decreto nº 70.235, de 1972. "MP dos Tributos".
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, reajuste, atualização, Tabela Progressiva, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desconto na fonte, aumento, valor, faixa, base de cálculo, parcela, limite máximo, dedução, dependente, educação, isenção, rendimento, aposentadoria, pensão, ampliação, opção, contribuinte, desconto simplificado, declaração de ajuste anual, compensação, imposto, restituição, multa, falta, entrega, declaração.  
_ Inclusão, relação, lista de serviços, incidência, recolhimento, retenção na fonte, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pagamento, base de cálculo, lucro presumido, pessoa jurídica, empresa , Prestação de serviços, prestador de serviço, profissional liberal, médico, dentista,  ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, repouso, hospital, pronto-socorro, engenheiro, arquiteto, empresa de engenharia e construção, estrada, rodovia, ponte, prédio, publicitário, empresa de publicidade, propaganda, escritório, advogado, contador, inexigibilidade, retenção, contribuição social, empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa estrangeira, transporte internacional, realização, empresa nacional.  
_ Fixação, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), aumento, base de cálculo,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), produtor rural, pagamento, fornecedor, insumo, mercadoria, produto animal, produto vegetal, direitos, crédito presumido, transporte rodoviário, transporte de carga, prestação de serviços, medicina, engenharia, manutenção, bens móveis, bens imóveis, transporte, aumento, valor, empresa de  segurança e vigilância, limpeza, conservação,  locação, mão-de-obra, obrigatoriedade, pessoa jurídica, participação acionária, investimento, exterior, ganho de capital,  inclusão, variação cambial,  base de cálculo, impostos, contribuição social, prazo, recolhimento, tributação.  
_ Aumento, percentual, base de cálculo, retenção, imposto de renda, pessoa jurídica, prestação de serviço, administração imobiliária, locação, bens móveis, bens imóveis, transporte, medicina, engenharia, direitos, factoring, unificação, alíquota, valor, resgate, plano de previdência.  
_ Prorrogação, prazo, autorização, Executivo, concessão, subvenção econômica, manutenção, Companhia de Navegação do São Francisco (FRANAVE), revogação.
_ Alteração,  Processo Administrativo Fiscal, encaminhamento, apresentação, Internet, meio eletrônico, meio magnético, termo, ato processual, reclamação, recurso administrativo, documentação, intimação, unificação, processo fiscal, auto de infração, notificação, lançamento, tributos, contribuição social, existência, decisão judicial, impugnação, inclusão, cópia, petição, agilização, tramitação, julgamento, processo, restituição, redução, imunidade tributária, impostos, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), limitação, valor, crédito tributário, competência, Delegacia da Receita Federal, Conselho de Contribuintes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2005 Ato do Presidente da Câmara dos Deputados declarando prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, e a Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 30/12/2004 a 27/02/2005. Câmara dos Deputados: 28/02/2005 a 13/03/2005. Senado Federal: 14/03/2005 a 27/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/03/2005 a 30/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 31/03/2005. Congresso Nacional: 30/12/2004 a 14/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2005 a 13/06/2005. 30/12/2004
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11119/05. DOFC 27 05 05 PAG 01 COL 01.
SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 222 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (590) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
30/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
31/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação publicada no DOU em 31/12/2004 (edição extra).
21/02/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 2466/2005, pelo Dep. José Roberto Arruda
30/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 30/12/2004 a 27/02/2005. Câmara dos Deputados: 28/02/2005 a 13/03/2005. Senado Federal: 14/03/2005 a 27/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/03/2005 a 30/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 31/03/2005. Congresso Nacional: 30/12/2004 a 14/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2005 a 13/06/2005.
02/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
04/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no suplemento nº 27 do DCD de 05/03/2005 PÁG 01 COL 01.
16/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Gerson Gabrielli
29/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 590 Emendas apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas; e, no mérito, pela rejeição desta MPV, ficando prejudicada a análise das Emendas apresentadas.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 30 03 05 PÁG 9100 COL 01.
29/03/2005 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:07)
Discutiram a Matéria: Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. João Leão (PL-BA) indagando se é admissível a votação fatiada desta MPV (votação por grupo de artigos), nos termos do Requerimento sobre a mesa. Salienta que o texto da Medida institui uma despesa e uma receita, que o Relator ofereceu parecer pela rejeição integral do mesmo e  que a aprovação somente da despesa contrariaria o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Respondida pela Presidência.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) versando sobre o fato de o Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), não ter apresentado parecer às 590 Emendas apresentadas na Comissão Mista e que, sendo provido o requerimento de votação por grupo de artigos, pode-se, eventualmente, ser aprovada uma parte ou outra do desdobramento. Indaga  como se processará a votação das Emendas se estas tiveram parecer pela prejudicialidade da análise do mérito. Respondida pela Presidência.
Não acolhido pela Presidência, o Requerimento da Bancada do PPS que solicita, nos termos do art. 161, III c/c § 2º do RICD, destaque para que os arts. 1º, 2º e 3º desta MPV tornem-se projeto autônomo.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS).
Questão de Ordem levanda pelo Dep. Alvaro Dias (PDT-RN) versando sobre o fato de a votação preliminar preceder a votação do requerimento de votação por grupo de artigos, pois inadmitida a Medida não há que se falar em desmembramento. Indeferida pela Presidência.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, solicitando que a votação da matéria se dê por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Paes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum" (obstrução).
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução).
DCD 30 03 05 PÁG 9181 COL 01.
30/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum" (obstrução).
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução).
DCD 31 03 05 PÁG 9424 COL 01.
31/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento que solicita preferência para a apreciação desta MPV, item 2 da pauta, sobre a MPV 231/04, item 1.
Decisão da Presidência, em atendimento aos questionamentos levantados em Plenário, de que estando os dois primeiros itens da pauta com prazos vencidos na mesma data, um não sobresta o outro. Assim o deferimento do prazo de uma sessão para o Relator oferecer o seu parecer à MPV 231/04, item 01, não impede a continuação da votação desta MPV, item 02.
Continuação da votação em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Miro Teixeira (PT-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a requerimento de Deputado.
DCD 01 04 05 PÁG 9663 COL 01.
05/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01.
12/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Inversão de pauta em face do acordo entre os Srs. Líderes para preferência na apreciação desta MPV, item 3 da pauta, sobre a MPV 231/04, item 2.
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas apresentadas.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) versando sobre o fato de o primeiro parecer oferecido pelo Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC) ter sido pela rejeição total da matéria e que, consequentemente, não foi  apresentado nenhum destaque. Indaga se poderá ser apresentado destaque à matéria, diante da reformulação do parecer e apresentação de projeto de lei de conversão pelo Relator. Respondida pela Presidência.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Edinho Montemor (PL-SP), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada esta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005, ressalvados os Destaques.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) versando sobre a inconstitucionalidade e a anti-regimentalidade da declaração pela Presidência de prejudicialidade da MPV 243/05, que revoga os arts. 4º a 13 desta MPV.  Salienta que, uma vez editada a medida provisória, esta só poderá ser devolvida pelo Plenário de uma das Casas ou revogada por outra medida provisória. Recebida pela Presidência para oportuna resposta.
Prejudicado o Requerimento da Bancada do PTB que solicita destaque para votação em separado dos arts. 1º, 2º e 3º desta MPV.
Retirados pelo autor, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), os Requerimentos que solicitam destaques para votação em separado das Emendas de nºs 7, 50 e 72, respectivamente.
Votação da Emenda nº 44, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
Rejeitada a Emenda nº 44.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Carlito Merss (PT-SC).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 232-A/04)     (PLV 5/05)
DCD 13 04 05 PÁG 11910 COL 01.
13/04/2005 Plenário (PLEN)
Decisão da Presidência, que indefere a Questão de Ordem levantada pelo Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), declarando prejudicada a apreciação, na Câmara dos Deputados, da MPV 240/05 e da MPV 243/05, em face da aprovação desta MPV  na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005.
DCD 14 04 05 PÁG 12345 COL 02.
O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.
19/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/134-A/05.
12/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 180/05-CN comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005, pelo Senado Federal no dia 05/05/05, bem como o envio do mesmo para ser sancionado.
25/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11119/05. DOFC 27 05 05 PAG 01 COL 01.
SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 222 COL 01.
16/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados declarando prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, e a Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.
17/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P nº 1.114, de 17 de junho de 2005, ao Presidente da República Federativa do Brasil, a Sua Excelência o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, comunicando que em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005, foram declaradas prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, e a Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005.
Ofício SGM-P nº 1.115, de 17 de junho de 2005, ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, comunicando que em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005, foram declaradas prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, e a Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 232/2004    Emendas apresentadas
MPV 232/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
16/06/2005 Ato do Presidente da Câmara dos Deputados declarando prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, e a Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.
MPV 232/2004    Pareceres apresentados
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. (MPV23204)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV23204 => MPV 232/2004 Parecer Reformulado de Plenário 12/04/2005 Carlito Merss Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas apresentadas.
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. (MPV23204)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV23204 => MPV 232/2004 Parecer Proferido em Plenário 29/03/2005 Carlito Merss Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas; e, no mérito, pela rejeição desta MPV, ficando prejudicada a análise das Emendas apresentadas.
RDF 1 => MPV 232/2004 Redação Final 12/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 232/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1000/2004 => MPV 232/2004 Mensagem 01/03/2005 Poder Executivo Submete, ao Congresso Nacional, através da presente Mensagem, a Medida Provisória que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências".
REQ 2466/2005 => MPV 232/2004 Requerimento 21/02/2005 José Roberto Arruda Solicita a convocação da Comissão Mista representativa do Congresso Nacional, para tratar de assunto relacionado com a MPV nº 232/04, que altera a Legislação Trobutária Federal.
REQ 2626/2005 => PL 3417/2004 Requerimento de Apensação 16/03/2005 Gerson Gabrielli Requer a apensação do PL 3417/2004 à Medida Provisória 232/2004.