MPV 715/2016

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13296/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/03/2016

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.

Indexação

Crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento Agrário, contribuição, Fundo de Garantia Safra.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

04/04/2016

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 03/03/2016 a 08/03/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/03/2016.
Senado Federal: 30/03/2016 a 12/04/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/04/2016 a 15/04/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2016.
Congresso Nacional: 02/03/2016 a 30/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

02/03/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/03/2016

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

02/03/2016

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

02/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

CRONOGRAMA

03/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (de 03/03/2016 a 08/03/2016)

•

Designada Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e Relator revisor o Deputado Kaio Maniçoba (PHS/PE).

04/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Ofício nº 238/2016/SGM/P, de 3.03.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 715/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 9 de junho de 2016.

08/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexada em 08.03.2016 às folhas de nºs 14 a 18, Nota Técnica nº 13/2016 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, contendo subsídios para a análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 715, de 2016, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.

•

Anexado à folha de nº 19, Ofício nº 73 (CN), de 8.3.2016, do Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, comunicando o calendário de tramitação da MPV nº 715/2016.

08/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 73/16 - CN comunica o encaminhamento da MPV 715/16 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e o calendário para sua tramitação.

08/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 7 emendas.

09/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 7 (sete) emendas. Anexadas às folhas de nºs 20 a 27. À SSCLCN para publicação.

16/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Sen. Gleisi Hoffmann

•

VOTO:pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. A Relatora, quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de de nºs 1, 2, 6 e 7 e REJEITADAS as demais.

22/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 15:00

•

Iniciada a discussão.

•

Aprovado o Relatório por unanimidade.

23/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Na 4ª Reunião Extraordinária, em 22.03.2016, a discussão foi iniciada. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente interrompeu a apreciação da matéria e suspendeu a reunião.

•

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Senadora GLEISI HOFFMANN, nos termos da Medida Provisória nº 715/2016-CN. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 2, 6 e 7, e REJEITADAS as demais.

•

À SSCLCN.

04/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 111/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 715/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 9, de 2016-CN, que conclui pela aprovação da matéria.

•

Recebida a Mensagem nº 63/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 715/2016.

•

Recebido o Parecer nº 9, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

04/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 146 COL 01.

04/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 111/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 715/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/4/2016 - 18h - 66ª Sessão).

05/04/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/04/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/04/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2016

Plenário (PLEN) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

12/04/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/04/2016

Plenário (PLEN) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/04/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fabio Garcia (PSB-MT) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).

•

Aprovado o Requerimento.

14/04/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 19, de 20/4/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/04/16).

26/04/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 715/2015 recebeu 7 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 9/2016, manifestou-se pela aprovação da matéria na sua forma original.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaque às Emendas nº 3, 4 e 5 por veicularem matéria estranha em relação à Medida Provisória nº 715 de 2016.

27/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação para inclusão de Decisão do Presidente - Avulso.

28/04/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/05/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2016

Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/05/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/05/2016

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/05/2016

Plenário (PLEN) - 23:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

31/05/2016

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

*** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 715/2016 recebeu sete emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 9/2016, concluiu pela aprovação da Medida Provisória em sua redação original.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas nº 3, 4 e 5, por veicularem matéria estranha em relação à Medida Provisória nº 715/2016.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Rocha (PSDB-AC).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 715 de 2016.

•

As Emendas de nºs 1, 2, 6 e 7 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, por terem sido inadmitidas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (parecer pela inadmissibilidade).

•

As Emendas de nºs 3 a 5, com Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização pela rejeição, deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, por veicularem matéria estranha em relação à Medida Provisória nº 715/2016.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB/PE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 715-A/2016).
DCD de 01/06/16 PÁG 115 COL 01.

01/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 41/16/PS-GSE.

16/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13296/2016. DOU 17/06/16 PÁG 01 COL 01.

•

Recebimento do Ofício nº 290/2016 (CN) encaminhando texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 715/2016 Emendas apresentadas

MPV 715/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/04/2016

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

MPV 715/2016 Pareceres apresentados

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RRL 1 CMO => MPV 715/2016

Relatório do Relator (CMO)

16/03/2016

Gleisi Hoffmann

PAR 1 CMO => MPV 715/2016

Parecer de Comissão

28/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Senadora GLEISI HOFFMANN, nos termos da Medida Provisória nº 715/2016-CN. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 2, 6 e 7, e REJEITADAS as demais.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 715/2016

Autógrafo

01/06/2016

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 715/2016 (MPV71516)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 9 MPV71516 => MPV 715/2016

Parecer de Comissão

23/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

PARECER nº 9, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 715, de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 715/2016

Redação Final

31/05/2016

Kaio Maniçoba

Redacao Final

MPV 715/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 63/2016

Mensagem

04/04/2016

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 715/2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica".