MPV 608/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12838/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 01/03/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
11/06/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 2/3/2013 a 7/3/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/3/2013. Senado Federal: 29/3/2013 a 11/4/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/4/2013 a 14/4/2013. Sobrestar Pauta: 15/4/2013. Congresso Nacional: 1/3/2013 a 29/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/4/2013 a 28/6/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - |
01/03/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
09/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12838/2013. DOU 10/07/13 PÁG 01 COL 02. |
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17/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 461/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (28) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
01/03/2013 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
01/03/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 2/3/2013 a 7/3/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/3/2013. Senado Federal: 29/3/2013 a 11/4/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/4/2013 a 14/4/2013. Sobrestar Pauta: 15/4/2013. Congresso Nacional: 1/3/2013 a 29/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/4/2013 a 28/6/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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20/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Cássio Cunha Lima e Relator Revisor Deputado Alfredo Kaefer. | ||||||||||||||||||||||||
11/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 377/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 608/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 28 (vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 22, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 75/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 608/2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 22, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 608/2013, que conclui pelo PLV nº 14, de 2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 14, de 2013, da Comissão Mista da MPV 608/2013, que "Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010". | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
11/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/13 PÁG 23631 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, a Emenda nº 16 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 608/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2013, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PDT. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. João Dado (PDT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o dispositivo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação solicitada pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB, e Ivan Valente, Líder do PSOL em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 65; não: 211; total: 276. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 608-A/2013 – PLV 14/2013). | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.133/13/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 388/13 (CN) comunicando remessa à sanção. DCD de 12/07/13 PÁG 31009 COL 02. |
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09/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12838/2013. DOU 10/07/13 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 461/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01. |
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23/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 684/13 (CN) comunicando término de prazo, em 17 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||