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PDC 1736/2009 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 698/2009 |
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Origem: |
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MSC 134/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
12/08/2009 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/08/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 698/2009. DOU 08/10/09 PÁG 09 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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17/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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17/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 08 09 PAG 41324 COL 01. |
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17/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado, em 30/06/09, requerimento do Sr. Miguel Martini que requer regime de urgência na apreciação da Mensagem nº 134/2009, que originou o PDC 1736/09. |
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19/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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19/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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19/08/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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19/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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19/08/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO) |
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25/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM) |
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25/08/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Chico Abreu |
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Parecer do Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), pela aprovação. |
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26/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco |
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Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação. |
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26/08/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Chico Abreu |
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Parecer do Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), pela aprovação. |
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26/08/2009 |
Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:00). DCD 27 08 09 PAG 44990 COL 02. |
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Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste projeto. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). |
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Rejeitado o requerimento. |
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Designado Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação, com emenda. |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Parecer reformulado proferido pelo Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste projeto e pela retirada da Emenda apresentada. |
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Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. |
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Discutiram a Matéria: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Gerson Peres (PP-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Takayama (PSC-PR) e Dep. Nilson Mourão (PT-AC). |
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Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Odair Cunha (PT-MG). |
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Aprovado o requerimento. |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 19 emendas, sendo que as de nºs. 15, 16 e 17 não foram acolhidas pela Mesa. |
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Retiradas pelos autores todas as emendas apresentadas em Plenário. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) e Dep. Maurício Rands (PT-PE). |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.736, de 2009. |
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Votação da redação final. |
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Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). DCD 27 08 09 PAG 44990 COL 02. |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.736-A/09). DCD 27 08 09 PAG 44990 COL 02. |
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02/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 897/09/PS-GSE. |
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07/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 698/2009. DOU 08/10/09 PÁG 09 COL 01. |
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08/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 2184/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD 04 11 09 PÁG 60744 COL 02. |
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