MPV 879/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 24/04/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2019 | .Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 25/04/2019 a 30/04/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 21/05/2019. Senado Federal: 22/05/2019 a 04/06/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/06/2019 a 07/06/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 08/06/2019. Congresso Nacional: 24/04/2019 a 22/06/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019). |
24/04/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
28/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício nº 773/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando a rejeição da matéria e determinando o seu arquivamento. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (54) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2019 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2019 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 25/04/2019 a 30/04/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 21/05/2019. Senado Federal: 22/05/2019 a 04/06/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/06/2019 a 07/06/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 08/06/2019. Congresso Nacional: 24/04/2019 a 22/06/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019). *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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16/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 174-CN, de 16/05/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Edio Lopes e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Otto Alencar e o Deputado José Nelto. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 38, de 12/06/2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/06/19, Seção 1, pág. 2) | ||||||||||||||||||||||||
06/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2019. | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 373/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 879/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54(cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 143/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879/2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 879/2019, que conclui pelo PLV nº 18, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 18, de 2019, da Comissão Mista da MPV 879/2019, que Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.. | ||||||||||||||||||||||||
• | .Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 373/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 879/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2019 - 18h57 - 219ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 143/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879/2019, que 'Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009'". | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/19 PÁG 520. | ||||||||||||||||||||||||
20/08/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Airton Faleiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 280; abstenção: 3; total: 285. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 276; abstenção: 2; total: 279. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 321; total: 322. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim:1; não: 317; total: 318. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
20/08/2019 | Plenário (PLEN) - 19:51 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 341; total: 342. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Rui Falcão (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 1; não: 358; abstenção: 1; total: 360. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao arquivo. | ||||||||||||||||||||||||
26/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato do Presidente da Câmara, Dep. Rodrigo Maia, de 23/08/19, comunica que em sessão realizada em 20/08/19, rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da MPV 879/19 (DOU de 26/08/19 - Seçaõ 1 - página 101) | ||||||||||||||||||||||||
28/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 773/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando a rejeição da matéria e determinando o seu arquivamento. | ||||||||||||||||||||||||
19/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of n. 489-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 879, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||