MPV 1052/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14227/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/05/2021

Ementa

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 03/07/2021.
Congresso Nacional: 19/05/2021 a 17/07/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/09/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

19/05/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14227/2021. DOU 21/10/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 534/21-PE). Razões do veto: DOU 21/10/21 PÁG 10 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (35)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (102)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

19/05/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/05/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

24/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 132/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.052, de 2021, que “Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995”. À Medida foram oferecidas 97 (noventa e sete) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148516”.

•

Recebida a Mensagem nº 209/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1052/2021.

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

04/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 805

09/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 49, de 08/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2021 – Seção 1 – Página 1)

08/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)

08/09/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).

14/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).

14/09/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/09/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 132/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.052/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/9/2021 - 105ª Sessão).

16/09/2021

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).

•

Rejeitado o requerimento. Sim: 102; não: 272; total: 374.

•

Designado o Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 97, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.052, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, e das Emendas nºs 1 a 45, 47 a 76 e 78 a 97; pela inconstitucionalidade da Emendas nº 77 e pela injuridicidade da Emenda nº 46; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.052, de 2021; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 19, 21, 34, 57, 58, 77, 83 e 84; pela não implicação orçamentária ou financeira das demais Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão; pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 3, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 16, 20, 23, 24, 26, 27, 28, 32, 33, 38, 39, 40, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 60, 61, 62, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 78, 80, 81, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 97, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Rejeitado o requerimento. Sim: 106; não: 298; total: 404.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Votação do Requerimento da bancada do PP, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 301; não: 111; total: 412.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5.

•

Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 312; não: 110; total: 422.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 107; total: 380.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.052, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 105; total: 406.

•

Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques. Sim: 92; não: 293; total: 385.

•

Votação do DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 32, §1°, inciso III, da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, na redação do art. 1° do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1.052, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA).

•

Mantido o texto. Sim: 256; não: 101; total: 357.

•

Votação do DTQ 14: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 275; não: 107; total: 382.

•

Votação do DTQ 8: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso VII do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 295; não: 110; total: 405.

•

Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso XII do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 281; não: 110; total: 391.

•

Votação do DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do Art. 8º do PLV apresentado à MPV 1052/21, com vista à supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 258; não: 129; total: 387.

•

Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado das alterações promovidas ao art. 17-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, pelo art. 3° da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 2: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº. 28 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 63 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 9: PSB: Emenda de Comissão n. 08 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 10: MDB: DESTAQUE DE BANCADA PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO Da alteração proposta para o artigo 1º-B da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, constante do Art. 8º do PLV, apresentado em Plenário, à Medida Provisória 1.052/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 11: PDT: Emenda de plenário n° 5 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 12: PDT: Emenda de plenário n° 3 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 13: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 5º do Art. 9º da Lei 7.827/1989, modificada pelo art.3º do PLV à MPV 1.052/2021. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 15: PCdoB: Emenda de comissão nº 10 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.052-A/2021) - (PLV 22/2021).

16/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).

16/09/2021

Comissão Mista da MPV 1052/2021 (MPV105221)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2021, pelo Deputado Wellington Roberto (PL-PB), que: "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995".

16/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).

•

Recebido o PLV nº 22, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1052/2021, que Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).

17/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.155/2021/SGM-P.

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

20/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).

30/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 253/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

06/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG).

20/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14227/2021. DOU 21/10/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 534/21-PE). Razões do veto: DOU 21/10/21 PÁG 10 COL 02.

04/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 411-CN, de 23/12/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1052, de 2021.