PL 2002/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricarte de Freitas - PTB/MT

17/09/2003

Ementa

Dispõe sobre exploração agrícola em terras indígenas, cria o Fundo de Assistência ao Índio, e dá outras providências.

Indexação

Normas, autorização, atividade agrícola, terras indígenas, contrato, (FUNAI), produtor rural, intervenção, Prefeitura Municipal, cláusula, garantia, destinação, metade, lucro, Fundo de Assistência ao Indio.
Criação, Fundo de Assistência, Indio, composição, Conselho, representante, (FUNAI), Prefeitura Municipal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/12/2005

Publique-se o Ofício 1232/05 – CDHM, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD.

Apensados

Apensados ao PL 2002/2003 (2)

PL 7315/2006 (1), PL 5560/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Ricarte de Freitas

26/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Agricultura e Política Rural,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

30/09/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPR.

30/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 01 10 03 PAG 51135 COL 02

01/10/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/10/2003

08/10/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Confúcio Moura

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, pela aprovação, com substitutivo.

05/05/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/05/2004

14/05/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/05/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista conjunta aos Deputados Anselmo e Kátia Abreu.

26/05/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. Anselmo e Dep. Kátia Abreu).

16/06/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Confúcio Moura, pela aprovação, com substitutivo e emenda.

24/08/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Zé Geraldo, apresentaram votos em separado os Deputados Kátia Abreu, Nelson Marquezelli e Anselmo

16/09/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mário Heringer

24/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 2171/04, da CDHM, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CDC e incluir a CDHM.

•

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

27/09/2004

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM.

29/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 30/09/04, Pag 42249 Col 01, Letra A.
DCD 30/09/04 PÁG 42249 COL 01.

07/10/2004

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Diniz (PMDB-MG)

08/10/2004

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/10/2004

19/10/2004

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

15/12/2004

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Diniz (PMDB-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

15/03/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)

13/06/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela rejeição deste.

26/10/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

27/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

23/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)

01/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)

17/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7315/2006.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 193 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

09/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01.

11/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento 5275/2009, que requer a reconstituição dos PL''s nºs 2.225/07 e 2.002/03.

25/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5275/09, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se.

26/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o projeto reconstituído.

17/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2002/2003 Emendas apresentadas

PL 2002/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/09/2003

Às Comissões de
Agricultura e Política Rural,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

24/09/2004

01/12/2005

PL 2002/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 2002/2003

Parecer do Relator

04/05/2004

Confúcio Moura

Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CAPADR => PL 2002/2003

Substitutivo

04/05/2004

Confúcio Moura

VTS 1 CAPADR => PL 2002/2003

Voto em Separado

02/06/2004

Kátia Abreu

Dispõe sobre exploração agrícola em terras indígenas, cria o Fundo de Assistência ao Índio, e dá outras providências.

VTS 2 CAPADR => PL 2002/2003

Voto em Separado

02/06/2004

Nelson Marquezelli

Dispõe sobre a exploração em terras indígenas, cria o Fundo de Assistência ao Índio, e dá outras providências.

VTS 3 CAPADR => PL 2002/2003

Voto em Separado

15/06/2004

Anselmo

Dispõe sobre a exploração agrícola em terras indígenas, cria o Fundo de Assistência ao Índio, e dá outras providências

CVO 1 CAPADR => PL 2002/2003

Complementação de Voto

16/06/2004

Confúcio Moura

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Confúcio Moura, pela aprovação, com substitutivo e subemenda.

PAR 1 CAPADR => PL 2002/2003

Parecer de Comissão

24/08/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e

Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Zé Geraldo, apresentaram votos em separado os Deputados Kátia Abreu, Nelson Marquezelli e Anselmo.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Confúcio Moura, pela aprovação, com substitutivo e subemenda.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDHM => PL 2002/2003

Parecer do Relator

13/06/2005

Luiz Alberto

Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela rejeição deste.

PAR 1 CDHM => PL 2002/2003

Parecer de Comissão

26/10/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela rejeição deste.

PL 2002/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2171/2004 => PL 2002/2003

Requerimento de Redistribuição

16/09/2004

Mário Heringer

Requer revisão do despacho incial.

REQ 5275/2009 => PL 2002/2003

Requerimento de Reconstituição de proposição

11/08/2009

Comissão de Finanças e Tributação

Requer a reconstituição dos PL''s nºs 2.225/07 e 2.002/03.