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PL 5258/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jaques Wagner - PT/BA

30/08/2001

Ementa

Veda, em todo o território nacional, as exigências do reconhecimento de firma e da autenticação ou conferência da reprodução de documentos, para a validade dos mesmos.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 5.869, de 1973.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/09/2001

Despacho à CCJR - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jaques Wagner (PT-BA)

03/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR - Artigo 24, II.

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP

09/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 4/9/2001.

04/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

04/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

04/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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