MPV 448/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11893/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/11/2008

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Presidência da República, Ministério da Saúde, Ministério dos Transportes, Ministério da Defesa, Ministério da Integração Social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

12/12/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 27/11/2008 a 02/12/2008.
Comissão Mista: 26/11/2008 a 09/12/2008.
Câmara dos Deputados: 10/12/2008 a 02/02/2009.
Senado Federal: 03/02/2009 a 16/02/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/02/2009 a 19/02/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/02/2009.
Congresso Nacional: 26/11/2008 a 06/03/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/03/2009 a 05/05/2009.

26/11/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11893/2008. DOU 30/12/08 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (14)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/11/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

12/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 930/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 448, de 26 de novembro de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$1.600,000.000,00, para os fins que especifica"."

12/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 755/2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 448/2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14 (catorze) emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/08 PÁG 59065 COL 01.

16/12/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia, por acordo dos Srs. Líderes (Sessão Extraordinária - 9:00).

16/12/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator Dep. João Matos (PMDB-SC), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

16/12/2008

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia, por acordo dos Srs. Líderes (Sessão Extraordinária - 15:00).

16/12/2008

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 19:05).

•

Votação do Requerimento do Dep. Moreira Mendes, na qualidade de Líder do PPS, que solicita preferência para votação do MPV 448/08, item 2 da pauta, sobre a MPV 447/08, item 1.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único. DCD 17 12 08 PAG 59960 COL 02.

•

Retirados pelo Autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam: a retirada de pauta desta MPV, o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão desta MPV por grupo de artigos, o adiamento da votação por duas sessões, e a votação desta MPV artigo por artigo.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade desta MPV e das Emendas de nºs. 6, 8, 9 e 14; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs. 1 a 5, 7 e 10 a 13; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs. 6, 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda nº 14.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs. 1 a 5, 7 e 10 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs. 1 a 5, 7 e 10 a 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 448, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2008.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 448-A/08) (PLV 32/08).
DCD 17 12 08 PAG 59960 COL 02.

17/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 876/08/PS-GSE.

19/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 769/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

29/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11893/2008. DOU 30/12/08 PÁG 04 COL 01.

05/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 793/08 (CN) comunicando o envio à sanção de novos autógrafos, por motivo de inexatidão material.

16/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 77/09 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 448/2008 Emendas apresentadas

MPV 448/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/12/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 448/2008 Pareceres apresentados

MPV44808 (MPV44808)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV44808 => MPV 448/2008

Parecer Proferido em Plenário

16/12/2008

João Matos

RDF 1 => MPV 448/2008

Redação Final

16/12/2008

João Matos

Redacao Final

MPV 448/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 930/2008 => MPV 448/2008

Mensagem

12/12/2008

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 448, de 26 de novembro de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$1.600,000.000,00, para os fins que especifica".